Notas Taquigráficas

3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
57ª LEGISLATURA
Em 7 de maio de 2025
(quarta-feira)
Às 14 horas
34ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Ordinária)

Horário	Texto com revisão

14:12 R	O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR. Fala da Presidência.) - Sessão Deliberativa Ordinária do dia 07/05/2025. Há número regimental. Declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. As Senadoras e os Senadores poderão se inscrever para o uso da palavra por meio do aplicativo Senado Digital, por lista de inscrição que se encontra sobre a mesa ou por intermédio dos totens disponibilizados na Casa. A presente sessão deliberativa ordinária é destinada à apreciação das seguintes matérias, já disponibilizadas em avulsos eletrônicos e na Ordem do Dia eletrônica de hoje: - Proposta de Emenda à Constituição nº 52, de 2023, do Senador Marcelo Castro e outros Senadores; - Proposta de Emenda à Constituição nº 37, de 2022, do Senador Veneziano Vital do Rêgo e outros Senadores; - Proposta de Emenda à Constituição nº 81, de 2015, do Senador Wellington Fagundes; - Projeto de Lei Complementar nº 257, de 2020, do Senador Izalci Lucas; - Projeto de Resolução nº 10, de 2025, do Senador Cid Gomes; e - Projeto de Decreto Legislativo nº 109, de 2025, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados. Passamos aos oradores inscritos, que terão o prazo de dez minutos para o uso da palavra. Como primeiro orador inscrito, convido o Senador Jorge Kajuru... Ainda não está presente. Senador Lucas Barreto. (Pausa.) Senador Eduardo Girão, do Novo, do Ceará. O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Pela ordem, concedo a palavra a V. Exa. O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC. Pela ordem.) - Presidente Chico, muito obrigado pela oportunidade. Muito obrigado, Girão. Eu quero apenas deixar claro que eu sou contra o aumento aprovado na Câmara Federal ontem da bancada federal por dois motivos. O primeiro, que não é menos importante, porque está aumentando em milhões de reais uma despesa, aumentando 18 cadeiras de Deputado Federal, no momento em que o Brasil todo está em crise. A carestia chegou nos lares brasileiros. Portanto, não é hora de aumentar o número de cadeiras, aumentando uma despesa. Ponto. Outra razão, meu colega Senador Chico Rodrigues, que hoje preside esta Casa: eu, como acriano, não posso votar em um projeto que diminui proporcionalmente o peso do Acre, de Roraima e do Amapá. Nós, do Norte brasileiro, temos leis draconianas. Tudo o que a gente quer fazer naquela região não pode. Não pode fazer estrada, não pode fazer ponte, não pode explorar nada. Por isso, nós somos a região mais pobre do Brasil. Ora, se, com uma representação pequena como a de hoje, já é difícil impor uma pauta para nossa região, avalie no momento em que você aumenta a quantidade de Parlamentares. Evidente, Chico, que nós estamos proporcionalmente diminuindo o peso que têm o Acre, Roraima e Amapá. Por que eu estou citando os três e não todos da Região Norte? Porque Rondônia avançou em um terço do seu território, tem um agronegócio forte. O Amazonas, que também responde às mesmas leis ambientais que nós, tem a Zona Franca de Manaus, que não foi criada por esse motivo, mas é mantida com o argumento da preservação ambiental. E o Pará tem uma forte atividade econômica, por exemplo, em extração mineral, coisa que nós não temos. Então, os três estados do Norte brasileiro mais prejudicados e que não têm nenhuma compensação são o meu estado, o seu estado e o estado do Presidente Davi Alcolumbre.
14:16 R	Portanto, eu não posso nunca votar a favor de um projeto que vai diminuir ainda mais, proporcionalmente, o peso da representação que os nossos estados têm. Portanto, quero deixar claro, hoje, que vou votar e trabalhar contra o projeto que a Câmara ontem aprovou - apertada a votação, mas aprovou - e que vem para o Senado. Portanto, queria deixar aqui clara a minha posição. Muito obrigado, Presidente; muito obrigado, Girão. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Senador Marcio Bittar... O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Rapidamente... O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Pela ordem, concedo a palavra a V. Exa. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Pela ordem.) - É só porque eu estou fazendo uma permuta com o Senador Paulo Paim, e ele já vai subir à tribuna agora. Eu queria assinar embaixo do que falou o meu colega Senador Marcio Bittar. É um tapa na cara da sociedade o que aconteceu ontem, lá na Câmara dos Deputados, na calada da noite. O Brasil acordou hoje com mais esse presente de grego, o cidadão que paga imposto. Não tem nem cadeira, Senador Marcio Bittar, lá que caiba, que dê os 513 Deputados Federais, só tem 300 cadeiras. E os caras aumentam de 513 para 531! E o senhor colocou os argumentos, claríssimos. É proporcionalidade; gente, é cumprir o que está lá. Então, estão pegando artifício aí para aumentar o custo do contribuinte, e eu vou votar "não" também, fazer campanha. E só tem um jeito de a gente barrar isso aqui, Senador Marcio Bittar: é a população brasileira, de forma ordeira, pacífica, reivindicar de seus Senadores da República que não aceitem isso, até porque é outra, no meu modo de entender, interferência do STF, que determinou que se resolvesse isso e ainda deu prazo. Então, votarei contra, trabalharei contra; e, com a graça de Deus, a gente vai evitar mais esse prejuízo para o Brasil. O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC. Fora do microfone.) - Estamos juntos. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Antes de convidar o próximo orador inscrito, o nobre Senador Paulo Paim, que já pode se dirigir à tribuna, em permuta com o Senador Eduardo Girão, eu quero fazer minhas as palavras muito bem colocadas do Senador Marcio Bittar, do Acre, e também reforçadas, agora, pelo Senador Eduardo Girão. E eu acredito, por aproximação - vejo aqui o aceno do Senador Astronauta Marcos Pontes também discordando e acredito que o Senador Paulo Paim também discorda dessa tese -, ou seja, por amostragem, que cinco dos 81 Senadores aqui presentes são literalmente contra. Nós entendemos que a modelagem que já está definida, de 513 Deputados Federais representando as unidades da Federação, já é o suficiente para que possamos produzir. Nós, Senador, que fomos colegas por vários mandatos na Câmara dos Deputados, acreditamos que essas representações já estão dentro do padrão limite para defender, de uma forma muito determinada, os estados. Surpreendeu-nos, assustou-nos, apesar de que, em função da votação apertada, como disse aqui o Senador Eduardo Girão, já demonstra que há uma inquietação de um número expressivo dos Deputados Federais no sentido de, mais uma vez, não entregar para a sociedade um presente de grego.
14:20 R	Então, gostaria de deixar esse registro, corroborando com a manifestação determinadíssima de V. Exa., que é como um livro aberto, serve para todos os Senadores. Na verdade, recepcionaremos esse projeto e, com certeza, não será aprovado aqui, no Senado. Muito obrigado; parabéns pela iniciativa. Concedo a palavra ao nobre Senador Paulo Paim. V. Exa. dispõe de dez minutos para o seu pronunciamento. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS. Para discursar.) - Presidente Chico Rodrigues, quero primeiro dizer que V. Exa. tem toda a autoridade de só olhar para o Plenário e dizer que todos que estão no Plenário têm a mesma posição que V. Exa. Quero também aproveitar para citar o Senador Astronauta Marcos Pontes, o Senador Girão, que me cedeu o espaço neste momento, o Senador Esperidião Amin, que estava aqui, e o Senador Marcio Bittar, que fez esse belo pronunciamento. Presidente, eu vou falar hoje sobre a Justiça do Trabalho. Presidente Chico Rodrigues, Senadores e Senadoras, hoje é o dia da Mobilização Nacional em Defesa da Competência da Justiça do Trabalho. Aqui, em Brasília, um ato ocorreu em frente ao Fórum Trabalhista, reunindo a Associação Nacional dos Magistrados e das Magistradas da Justiça do Trabalho (Anamatra); a Associação Nacional dos Procuradores e das Procuradoras do Trabalho (ANPT); Associação Brasileira da Advocacia Trabalhista (Abrat); associações representativas da magistratura do trabalho, do Ministério Público do Trabalho e da advocacia trabalhista em âmbito nacional. Entregaram-me um documento, que passo a ler. Passo a ler o "Manifesto em Defesa da Competência [...] da Justiça do Trabalho", assinado por essas entidades que eu já citei. 1 - A Constituição Federal de 1988 [e eu fui Constituinte], na redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004, prevê a competência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar todas as ações decorrentes de relações de trabalho e não apenas os vínculos formais de emprego, nos quais a carteira de trabalho é assinada. A única exceção diz respeito aos servidores públicos que mantêm vínculo jurídico-estatutário com a administração pública; 2 - [Diz o manifesto:] Pela interpretação do texto constitucional, portanto, o surgimento de novos modelos de organização laboral, decorrentes da constante evolução da dinâmica do mundo do trabalho, não afasta a competência da Justiça do Trabalho para conhecer, processar e julgar eventuais conflitos e repercussões jurídicas deles decorrentes; 3 - A decisão do ministro Gilmar Mendes [que já comentei nesta tribuna], do Supremo Tribunal Federal (Tema 1.389, com repercussão geral), de suspender a tramitação de processos trabalhistas que discutem a licitude da contratação de trabalhadores (pessoas físicas) como pessoas jurídicas, a [chamada] ‘pejotização’, ameaça a efetividade dos direitos trabalhistas, uma vez que impede o julgamento dos processos, com base em fatos e provas, atingindo os trabalhadores mais vulneráveis;
14:24 R	4 - Constitui princípio do Direito do Trabalho a primazia da realidade, no qual a verdade dos fatos deve imperar sobre qualquer contrato formal, como seria o caso da ‘pejotização’. Assim, é de competência das magistradas e magistrados do Trabalho a apreciação de ações decorrentes desses contratos, o que não importa, necessariamente, em reconhecimento de vínculo empregatício; 5 - Permitir a ‘pejotização’ apenas com base em um contrato formal, sem investigar a realidade da prestação de serviços, abre precedente perigoso para a precarização das relações de trabalho, afastando direitos como férias, [hora extra,] 13º, [...] [Fundo de Garantia por Tempo de Serviço] jornada [...], entre outros [tantos que se encontram na Constituição, mas em conexão com a própria CLT]; 6 - A impossibilidade de se apreciar adequadamente os fenômenos relacionados às relações de trabalho retira de trabalhadores, empregadores, tomadores de serviços, sindicatos, do Ministério Público do Trabalho, da advocacia, do Ministério do Trabalho e Emprego, entre outros atores sociais, a oportunidade de discutir eventuais direitos em um espaço institucional vocacionado e tecnicamente preparado para lidar com a complexidade dessas demandas, segundo definido pela Constituição (art. 114, I); 7 - O Brasil, por força de mandamento constitucional, é um Estado Democrático de Direito, cuja atuação está orientada pela promoção da Justiça Social, o que envolve a valorização do trabalho, a garantia da dignidade da pessoa humana e a vedação a qualquer forma de retrocesso nos direitos sociais [É missão de todos nós]; 8 - A suspensão dos processos determinada, vai de encontro ao princípio da celeridade processual, consagrado no inciso LXXVIII do artigo 5º da [nossa] Constituição Federal, que garante a todos o direito a uma razoável duração do processo; 9 - É preocupante a evasão decorrente da ‘pejotização’, no que respeita aos recolhimentos previdenciários, fiscais, do FGTS (que financia [por exemplo] o sistema público de habitação) e do sistema “S” (responsável pela capacitação e qualificação de trabalhadores, entre outras atividades); 10 - As magistradas e magistrados do Trabalho, membros do Ministério Público do Trabalho e advogadas e advogados trabalhistas em todo o Brasil, representados por suas associações nacionais e congêneres, reafirmam o seu compromisso com a democracia brasileira balizada no diálogo público, na Constituição, no respeito irrestrito à força normativa, repito, da Constituição brasileira.
14:28 R	Esse manifesto que aqui li, Sr. Presidente, manifesto em defesa da competência da Justiça do Trabalho, está sendo, neste momento, com certeza, divulgado em atos públicos em todas as capitais, como já li, inclusive aqui, em Brasília. A Justiça do Trabalho ainda é o porto seguro dos trabalhadores e trabalhadoras deste país. Eu mesmo, quando sindicalista, recorri inúmeras vezes à Justiça do Trabalho como forma de mediar conflitos entre empregados e empregadores. Eu agi como mediador, mas, claro, me socorri da Justiça do Trabalho, que sempre esteve à disposição para ouvir as partes e encaminhar para o bom entendimento, inclusive em momentos de greves que já se alongavam por semanas. Não só por isso, mas pelo papel brilhante... (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - ... e competente feito pela Justiça do Trabalho, eu leio este manifesto, e tenho certeza de que esse movimento há de fazer com que avance o fortalecimento da própria CLT, da Justiça do Trabalho e de todos aqueles que lutam por um trabalho decente, com direitos para todos. Era isto, Presidente. Agradeço a V. Exa. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Continuando o pequeno expediente, passo a palavra ao Senador Eduardo Girão. O Senador Eduardo Girão vai permutar com... O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Presidente, eu vou fazer, mais uma vez, uma permuta com o meu querido Senador Marcos Pontes. Depois eu falo. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Pois não. Convido o Senador Astronauta Marcos Pontes a fazer o seu pronunciamento. V. Exa. dispõe de dez minutos. (Pausa.) O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP. Para discursar.) - Boa tarde, Presidente! Boa tarde a todos, todos os que nos acompanham também pelas redes do Senado! Inicialmente, antes de passar diretamente ao discurso, eu gostaria de também colocar uma consideração a respeito dessa ideia, aprovada na Câmara dos Deputados, do aumento do número de Deputados. Também coloco aqui a minha posição contrária, e eu tenho certeza de que isso vai ter muita resistência aqui, no Senado - e com razão. Nós não temos que ter mais gastos; a gente tem que ter mais eficiência, o que é muito melhor para o país e para todos nós. Por falar em gastos, então, deixe-me seguir aqui com o tema que eu trago hoje, que é extremamente preocupante. Não é segredo para ninguém; nós sabíamos que os resultados das eleições em 2022 trariam consequências econômicas severas aqui, no país. A história já mostrou que a forma de gestão do atual Governo, em governos anteriores, em instâncias anteriores, sempre foi baseada no aumento descontrolado dos gastos públicos, alimentando o Estado com a irresponsabilidade de quem não mede consequências.
14:32 R	Eu já alertei aqui, inúmeras vezes, sobre o risco de colapso econômico com o crescimento galopante da dívida pública em relação ao PIB, mas o que esta semana nos mostrou vai muito além da incompetência ou da irresponsabilidade; é algo muito mais cruel, é algo desumano, na verdade. Foi, de certa forma, esfregado na nossa cara o que eles verdadeiramente pensam do povo brasileiro. Eles não só não se importam, mas eles usam, abusam e roubam. Roubam os nossos pais, as nossas mães, as nossas avós, os nossos avôs. Depois de uma vida inteira de contribuição, justo no momento em que mais precisam, na velhice, na doença, na vulnerabilidade, eles roubam esse recurso. Roubar um aposentado é covardia em última categoria, última instância, é maldade em estado bruto. Não estamos falando de um erro técnico; estamos falando de um esquema criminoso, massivo, articulado, operado dentro do próprio sistema. Os últimos dados revelam uma movimentação absurda de milhões - milhões, não -, bilhões de reais em empréstimos consignados em apenas um ano, e já se sabe que pelo menos 6 bilhões - são exatamente 6 bilhões -, como diz o Senador Girão: "6 bilhões, com 'b' de bola", foram efetivamente desviados em fraudes. É impossível não se revoltar. São 6 bilhões, senhoras e senhores. Eu anotei algumas coisas: com esse valor, nós poderíamos entregar 60 mil moradias populares, tirando famílias da lama e da miséria; poderíamos alimentar 2 milhões de famílias durante um ano inteiro com cestas básicas mensais; poderíamos construir 300 postos de saúde completos, salvando vidas num lugar em que hoje só há abandono; poderíamos garantir a educação em tempo integral para 300 mil crianças, transformando o futuro de uma geração; poderíamos também assegurar um salário mínimo por mês para mais de 600 mil idosos e pessoas com deficiência por um ano inteiro. Enquanto o Governo estiver no poder, o povo brasileiro não pode nem morrer em paz. Isso é triste de falar, mas não dá nem para morrer em paz agora, no país. A cada dia que passa, mais um direito é esvaziado, mais um benefício é corroído, mais uma vida é desprezada. Diante desse escândalo inaceitável, já iniciei a elaboração de um projeto de lei que torna crime hediondo qualquer tipo de fraude, roubo ou desvio de recursos do INSS. Se for contra o sistema ou contra um segurado individual, que se aplique a pena máxima sem dó nem piedade. Não estamos falando de crimes comuns, estamos falando de crimes que arrancam a comida da mesa de quem já não tem praticamente o que comer; crimes que causam atrasos, cortes e colapso nos benefícios de idosos, de doentes, de pessoas com deficiência, de brasileiros esquecidos. Reconhecer esses atos como crimes hediondos não é apenas uma formalidade jurídica; é a justiça social, é a decência, é o mínimo que a gente pode fazer. É o Estado dizendo que não aceita, que vai punir com o máximo rigor e que vai agir com a máxima firmeza para proteger os mais frágeis.
14:36 R	E o que significa transformar esses crimes em crimes hediondos? Muita gente não sabe o significado disso; então, vamos lá para alguns detalhes. Significa que o criminoso não poderá começar a pena em regime aberto ou semiaberto: vai direto para o regime fechado. Significa que não terá indulto, não terá fiança. Significa que, se for preso, não vai sair da cadeia como quem passa um fim de semana no hotel - o que a gente tem visto muito neste país. E tem mais: quem for condenado por crime hediondo só pode progredir de regime após cumprir pelo menos 40% da pena, se for réu primário; se for reincidente, o tempo sobe para 60% da pena, ou seja, acabou essa história de cumprir dois anos e já sair de tornozeleira. Quem roubar o INSS, com essa nova proposta, vai amargar uma boa parte da pena atrás das grades, em regime fechado, sem privilégios, sem benefícios, sem nenhuma moleza, o que a gente vê tanto por aí. Isso não é exagero; isso é proporcional à destruição que esses criminosos causam nas vidas de milhões de brasileiros. A legislação dos crimes hediondos é a mais dura que existe no país e precisa ser aplicada contra quem destrói a confiança da população no seu sistema de seguridade social. Esses bandidos não estão apenas desviando dinheiro; estão atrasando aposentadorias, deixando famílias sem sustento, pessoas sem remédios, idosos sem dignidade. Quem faz isso tem que, realmente, ficar muito tempo na cadeia, tem que apodrecer na cadeia, e é isso que vamos garantir com esse projeto, porque mexer com idosos, roubar de quem já deu tudo de si durante tanto tempo da vida, não é só crime, não, é uma monstruosidade. E mais: esse projeto de lei vai ser um recado direto para os bandidos que, dentro e fora do sistema, utilizam-se das fragilidades para roubar um aposentado, roubar uma pessoa que precisa tanto desse recurso, ou seja, o recado é: isso vai ficar muito caro daqui para frente com a aprovação desse projeto. Esse projeto não é um ajuste legal, ele é urgente e proporcional, ele é necessário para o nosso país e é necessário para garantir o futuro daqueles que, lá na frente, vão depender, uma hora ou outra, dessas aposentadorias, e, geralmente, principalmente, são as pessoas que estão em maior fragilidade no país. Então, eu tenho certeza de que eu vou contar com o apoio de todos os nossos Senadores e congressistas para que, realmente, crimes como esse, contra o INSS, sejam considerados crimes hediondos aqui, no país. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Caro Senador Astronauta Marcos Cesar Pontes, V. Exa. trata desse tema que vem, na verdade, tomando o noticiário nacional e, logicamente, inquietando a sociedade brasileira. E essa sua proposição eu tenho certeza de que terá, praticamente, a unanimidade das Sras. e Srs. Senadores, porque, na verdade, têm que se transformar, sim, esses crimes contra a previdência, contra os aposentados, os mais vulneráveis, em crimes inafiançáveis, um crime que possa realmente atingir todos os limites da punição àqueles que cometem esses atos.
14:40 R	Portanto, tem sido voz comum aqui nas manifestações de Senadores, independente de cor partidária, exatamente essas ações, porque o que nós verificamos hoje é um prejuízo de mais de R$6 bilhões para aqueles mais carentes, principalmente aqueles mais carentes, que, às vezes, não sabem nem ler, nem escrever, não têm nem acesso a um computador, a um telefone celular, e não têm como acompanhar o seu salário que é realmente depositado e que praticamente lhes dá condições de viver, de continuar vivendo, apesar da idade já, especialmente os aposentados. Então, parabéns a V. Exa. pela manifestação. Continuando o Pequeno Expediente, passo a palavra agora ao Senador Eduardo Girão. V. Exa. dispõe de dez minutos para o seu pronunciamento. Na sequência, o Senador Plínio Valério. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discursar.) - Paz e bem. Presidente desta sessão, Senador Chico Rodrigues, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, funcionários desta Casa, assessores, você, brasileira, brasileiro que está nos assistindo e nos ouvindo pelo trabalho honrado da equipe da TV Senado, da Rádio Senado e da Agência Senado. Sr. Presidente, eu subo a esta tribuna com um grito de indignação, porque é impossível que o que aconteceu com a Casa, ontem, aqui ao lado, a Câmara dos Deputados, não tenha deixado os brasileiros de bem extremamente consternados com o exemplo péssimo, em que eles aumentaram o número de Deputados Federais de 513 para 531, como se 513 já não fosse demais. Nem cadeira tem! Como eu falei há pouco, nem cadeira tem para 300! O meu projeto, Senador Izalci, é para reduzir para 300 o número de Deputados Federais. Tem um projeto aqui na Casa. E a turma faz o inverso. Eu fico muito feliz com uma coisa: a reação dos Senadores, pelo menos que estavam presentes até pouco tempo atrás, que se manifestaram aqui. Eu estava contando com o Senador Paulo Paim: foram oito Senadores que estavam nesta Casa agora, há pouco tempo, e que se manifestaram contra, que vão votar contra. Então, 100% dos presentes. A gente já vê que, no Senado, não vai ser fácil o negócio aqui. E, se a sociedade entrar em campo, de forma ordeira, pacífica, respeitosa, e colocar o seu posicionamento, a sua reivindicação, aí que a gente vai conseguir reverter esse escárnio, escárnio que foi feito pela Câmara dos Deputados. E eu quero chamar a atenção dos Senadores, Senador Marcos Pontes, Senador Plínio Valério, os demais Senadores aqui presentes, que cuidado, porque, enquanto o olho da gente está lá no peixe, o gato aqui está querendo aumentar o mandato de Senador para dez anos, uma década. Uma década, que é a PEC que nós devemos votar semana que vem. Foi pedido vista hoje, a PEC do fim da reeleição, que é o.k., é importante, mas tem essa jogada aí, para ter a coincidência das eleições, a que também eu sou favorável, tanto ao fim da reeleição no Executivo, como uma coincidência, para acabar com esse negócio de ter eleição de dois em dois anos, em que a previsibilidade é zero - então, para se ter um calendário único de eleições -, mas colocaram lá esse jabuti, para aumentar o de Senador para dez anos.
14:44 R	Não! Tem é que ser de cinco, como vai ser o de Deputado Federal, se passar essa PEC. Deve passar, e vamos trabalhar para passar. Tem que ser de cinco, igual ao de Governador; de cinco, igual ao de Prefeito e igual ao de Presidente da República. Isso é o que nós vamos trabalhar para acontecer. Agora, aumentar para dez é legislar em causa própria - é legislar em causa própria. Eu estou aqui há seis anos e sei que é uma tendência natural do ser humano a acomodação - seis anos na mesma Casa -, e quase fica impossível, com R$80 milhões em emendas, por ano, você não se perpetuar no poder. E muitos Senadores estão pensando que vão ganhar, com os dez anos. E se perderem? Vão passar dez anos para voltar. Então, a política precisa de oxigenação. A democracia precisa dessa troca, dessa alternância. É muito importante. Mas, Sr. Presidente, a Câmara dos Deputados acabou de aprovar, na calada da noite, o aumento do número de Deputados Federais de 513 para 531, com 270 votos favoráveis e 207 votos contrários. Você que está nos ouvindo do seu estado: vá lá saber como é que votaram os seus Deputados Federais. Foi 270 a 207, margem pequena - margem pequena. Foi no limite. Foi por 13 votos. O Sr. Izalci Lucas (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Senador Girão, só um aparte, rapidamente, para não perder o raciocínio. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Claro, querido. Claro. O Sr. Izalci Lucas (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Para apartear.) - Concordo com V. Exa. Eu fiz uma pesquisa aqui. Lá, no Plenário da Câmara, são 396 lugares. Então, se colocarem os 513, não tem como cada um sentar-se na sua cadeira, como aqui nós temos as nossas cadeiras. Então, talvez fosse... Eu disse isto há pouco lá para os Deputados, que eu vou apresentar uma emenda para que haja proporcionalidade com o número de cadeiras. Então, é reduzir para 396. E, com certeza, chegando aqui, nós votaremos contra essa matéria. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Eu acho que têm é que reduzir o número de cadeiras, viu? Enfim... Mas vamos lá. Essa mudança, Sr. Presidente, foi por 270 a 207 votos. Essa mudança que aconteceu na Câmara, ontem, para aumentar o número de Deputados, segue uma determinação do STF, que, por sua vez, alega estar cumprindo a Constituição - deram um prazo para a nossa Casa deliberar, para o Congresso -, fazendo com que a distribuição do número de Parlamentares atenda ao levantamento demográfico realizado periodicamente pelo IBGE. Mas não necessariamente se precisa aumentar; basta se ajustar a proporcionalidade. Está tudo errado! Essa decisão está na completa contramão dos interesses da sociedade. Segundo recente pesquisa... Atenção, Senador Cleitinho: segundo recente pesquisa divulgada pela CNN, "82% [da população brasileira] não confiam no Congresso Nacional", e, com votações desse tipo, vai piorar ainda mais essa estatística. Menos de 10% do povo brasileiro aprova o desempenho do Congresso Nacional. Isso é gravíssimo, e a gente ainda toma medida para afastar mais ainda o povo daqui. Tramita nesta Casa o PLP 43, de 2025, de minha autoria, que limita a 300 o número de Deputados Federais, seguindo os mesmos critérios de proporcionalidade do IBGE. O objetivo é sair da quantidade para a qualidade da representação popular, valorizando a austeridade com o uso dos recursos públicos.
14:48 R	Segundo levantamento feito pela Transparência Internacional e pela ONG Contas Abertas, o Congresso Nacional brasileiro é o segundo mais caro do mundo. Repito: o Congresso Nacional brasileiro é o segundo mais caro do mundo já. Só perde para o dos Estados Unidos. Mas a nossa situação é muito pior do que a dos Estados Unidos. Em primeiro lugar, porque a população norte-americana é de 340 milhões de pessoas, enquanto aqui nós somos 220 milhões de brasileiros. Mesmo assim, o número de Parlamentares é menor. Lá, nos Estados Unidos, são apenas 435 Deputados Federais. Mas há um dado comparativo mais chocante ainda: o custo do Congresso Nacional norte-americano representa apenas 0,01. Repito: o custo do Congresso Nacional americano representa 0,01 do PIB. Enquanto, aqui no Brasil, consome 0,55 do PIB, ou seja, comparativamente ao PIB, nós gastamos 55 vezes mais do que os Estados Unidos com o Poder Legislativo, Senador Plínio. Pior que o Brasil, só mesmo a Venezuela do ditador sanguinário Nicolás Maduro, perseguidor de opositores, que gasta 3,89% do PIB com seus Parlamentares - uma aberração completa. O Brasil quer seguir o exemplo da Venezuela? É para isso que está caminhando, com essas medidas esdrúxulas. Mas, comparando com outras democracias sólidas, temos uma visão mais clara do nosso desequilíbrio. Um Parlamentar francês ou alemão custa seis vezes, seis vezes menos que um brasileiro. No Reino Unido, chega a custar 20 vezes, 20 vezes menos. Segundo estimativas moderadas, como a publicada pela Folha de S.Paulo, passar de 513 para 531 Deputados vai aumentar os gastos na Câmara - olha só a aberração aqui! - em R$64,8 milhões, quase R$65 milhões por ano! Em dez anos, nós temos aí R$600 milhões, em dez anos, com esse aumento. (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Esse dinheiro seria suficiente para custear, só de um ano... Só essa diferença de um ano, com esse aumento de ontem, vai incrementar, de custo, para quem paga imposto - que já não é pouco neste país -, daria para custear um ano de estudos para 200 mil alunos do ensino médio. Um ano de estudos para 200 mil alunos. E ninguém leva em conta que, além de todas as despesas com gabinetes e mordomias, cada Parlamentar ainda tem o direito às emendas, que totalizam aí 50 bilhões, com "b" de bola e "i" de índio.
14:52 R	É uma indecência que deveria acabar ou, pelo menos, diminuir. Além disso, outra consequência negativa será o aumento de Deputados Estaduais nas Assembleias Legislativas. Sr. Presidente, o último minuto. Prometo encerrar. (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - É muito importante que a população entenda a gravidade disso aqui, porque quem vai pagar é você, brasileira, brasileiro, que está nos assistindo. Então, quero repetir: esse aumento vem em efeito dominó. É um efeito cascata, certo? Ele vai ter outra consequência negativa, se o Senado não der o exemplo, o dever moral de acabar com esse aumento, de não aceitar esse aumento de Deputado Federal. E, se Deus quiser, nós vamos conseguir isso com a ajuda da população. A consequência negativa será o aumento de Deputados Estaduais também nas assembleias dos estados que tiverem o aumento da bancada federal, somente. Agora, o Senado da República pode dar um bom exemplo e corrigir essa distorção, reduzindo o número de Senadores para, no máximo, dois por estado, o que é mais do que suficiente para garantir o equilíbrio da Federação. Eu tenho isso. (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Então, além de negar esse aumento da Câmara, que nós temos que rejeitar, podemos também fazer outra parte para equilibrar, que é diminuindo o número de Senadores que querem aumentar o mandato para dez anos. Repito: cuidado, cuidado, porque vota na semana que vem. Eu encerro com este profundo pensamento deixado há mais de 1,5 mil anos por Santo Agostinho, um dos maiores teólogos e filósofos do cristianismo, abro aspas: "A esperança tem duas lindas filhas: a indignação e a coragem. A indignação nos ensina a não aceitar as coisas como estão; e a coragem nos ensina a mudá-las". Que Deus abençoe a nossa nação. Muito obrigado pela tolerância, Sr. Presidente e senhores colegas aqui presentes. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Acompanhamos com bastante atenção o pronunciamento de V. Exa., nobre Senador Eduardo Girão, e, obviamente, como são temas polêmicos, aqui já ficou definido, de uma forma clara, pela maioria dos Senadores, a reprovação ao aumento do número de vagas na Câmara dos Deputados, de 513 para 531, ou seja, um adicional de mais de 18 Deputados Federais. Então, entendemos que é importante essa sua observação. E, quanto aos demais temas aqui tratados, fica a análise conceitual de cada um dos Srs. e Sras. Senadores. Entendemos que os projetos estão aí tramitando. Tem coisas importantíssimas na República, no momento em que vivemos, e é importante dar um rumo a este país, porque este cenáculo sagrado, que é a Câmara Alta do país, deve se preocupar com questões muito envolventes para a sociedade, com resultados expressivos a curtíssimo prazo. E esses debates menores, na verdade, só desviam a atenção das leis, dos projetos, enfim, que efetivamente o Congresso Nacional - e leia-se aqui o Senado da República - entrega para a sociedade como benefício. Por permuta do Senador Plínio Valério, passo a palavra ao Senador Izalci Lucas, que dispõe de dez minutos para o seu pronunciamento. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Para discursar.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores e Sras. Senadoras, venho hoje, aqui, com profundo senso de responsabilidade, denunciar uma grave ilegalidade que afeta mais de 40 milhões de aposentados e pensionistas brasileiros: trata-se da criação, por parte do INSS, do produto denominado Meu INSS Vale+.
14:56 R	Ele foi criado, Senador Girão, Senador Cleitinho, Senador Marcos Pontes e Senador Plínio, pela Instrução Normativa nº 175, de novembro de 2024 - criaram esse programa por uma instrução normativa! Essa norma administrativa criou uma nova modalidade de consignação, descontando da folha de pagamento, sem respaldo em lei aprovada pelo Congresso Nacional. Não houve qualquer projeto de lei debatido no Parlamento que autorizasse a criação de uma nova rubrica de desconto automático dos benefícios previdenciários, o que configura, de fato, uma violação à Lei 10.820, de 2003, que disciplina a forma taxativa e os limites e hipóteses de consignação. Trata-se, portanto, de uma norma infralegal que extrapola os limites da legalidade, criando obrigação aos beneficiários sem previsão legal, em total afronta ao princípio da reserva legal do art. 5º da Constituição Federal. Para agravar isso, essa medida desrespeita e esvazia o leilão das folhas de pagamento do INSS, que foi realizado em outubro de 2024. Fizeram um leilão, em outubro, no qual os bancos comprometeram bilhões de reais mensais para obterem o direito de operar os consignados. Menos de 30 dias após o certame, o INSS, por meio de uma simples portaria, criou uma alternativa paralela e ilegal, desviando o objeto do edital de concorrência. O caso é ainda mais escandaloso, porque apenas uma instituição, Senador Girão, uma instituição... Criaram a instrução normativa, contrariando o edital de 30 dias antes, com simplesmente uma portaria, e uma instituição ganhou isso: PicPay. Sabe de quem é isso? JBS. Essa instituição foi autorizada a operar o novo produto. Essa autorização fere os princípios de isonomia, transparência e impessoalidade da administração pública, além de ignorar totalmente o resultado do leilão. O PicPay, inclusive, sequer participou do leilão! Mais grave ainda: mesmo autorizada ilegalmente, essa instituição não cumpre os critérios da instrução normativa e impõe aos beneficiários juros abusivos de até 20% ao mês - ou mais de 250% ao ano - com o spin do crédito consignado, cujo teto atual é 1,8% ao mês. O resultado é desumano: com 45% do salário comprometido com consignado tradicional, mais 30% do Vale+, o beneficiário do INSS pode ter até 75% do seu benefício descontado na fonte! Em muitos casos, sobram menos de R$300 mensais para a sobrevivência, o que caracteriza clara violação à dignidade da pessoa humana. Tudo isso foi feito às pressas, sem transparência e com influência de servidores que foram posteriormente afastados por corrupção, mas que deixaram o rastro administrativo que hoje alimenta esse escândalo.
15:00 R	Eu estou apresentando um PDL cancelando essa normativa, mas é absurdo. Já tem mais de 500 mil aposentados, eles antecipam o salário da aposentadoria, muitas vezes o cara nem tem conhecimento, eles botam na conta do cara e depois descontam com juros de até 20% - mesmo faltando cinco dias ou dez dias, 20%. Então, quando surgiu? Eu fui ver na inteligência artificial: qual é a composição desse PicPay aqui? JBS. Não podia ser diferente. Não participou de licitação, de leilão, de nada; simplesmente, na calada da noite, da noite para o dia, passou a ser o único operador do Meu INSS Vale+. É uma coisa absurda. Então, não é apenas o escândalo da questão dos descontos associativos, agora tem os consignados e mais ainda esse Vale+. Então, é assim, desumano descontar dos velhinhos, dos aposentados, cara. E ainda escolheram quem ganha o mínimo, o analfabeto, o indígena, que são aqueles que não conferem o contracheque. Então, só no INSS foram R$6,3 bilhões. Esse consignado pode surpreender com valor muito, mas muito maior do que o escândalo dos descontos. Era isso, quero agradecer ao Presidente. E outra coisa: quando eu vinha para cá, eu vi uma orientação do Governo para estender essa questão do desconto. Então, eu quero sugerir a todos os Senadores, Senadoras, inclusive do Governo, que assinem a CPMI. É simples: vamos apurar tudo. Era isso, Presidente. Muito obrigado. Senador Plínio, obrigado. (Durante o discurso do Sr. Izalci Lucas, o Sr. Chico Rodrigues, Suplente de Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Humberto Costa, Segundo Vice-Pesidente.) O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Passo a palavra ao Senador Chico Rodrigues para o seu pronunciamento, por dez minutos. O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR. Para discursar.) - Sr. Presidente Humberto Costa, colegas Senadores e Senadoras, trato hoje de um tema extremamente relevante para o país, e é importante que, principalmente, os micro e pequenos empreendedores fiquem bem atentos para este pronunciamento que faremos agora. É com grande satisfação que me dirijo a todos para falar sobre um dos pilares mais sólidos e promissores da economia brasileira: as micro e pequenas empresas e os micro e pequenos empreendedores individuais - MEI. Hoje, no Brasil, temos cerca de 9 milhões de micro e pequenas empresas em atividade e mais de 14 milhões de MEI. As micro e pequenas empresas representam 27% do produto interno bruto do nosso país. Esse número por si só já revela a força dos pequenos negócios, mas, quando olhamos para os impactos mais amplos, percebemos que estamos diante de um verdadeiro motor de desenvolvimento. Essas empresas são responsáveis por mais da metade dos empregos formais no Brasil: 52% da mão de obra com carteira assinada - percebam, 52% dos empregos com carteira assinada, da mão de obra - e 40% da massa salarial nacional, ou seja, elas não geram apenas riquezas, mas também promovem inclusão social, distribuem renda e sustentam milhões de famílias brasileiras.
15:04 R	Nos últimos dez anos, a participação de pequenos negócios na economia cresceu significativamente: os valores da produção saltaram de R$144 bilhões para R$599 bilhões, segundo dados do Sebrae. Isso demonstra um avanço sólido e contínuo, resultado de melhorias no ambiente de negócios, como o Simples Nacional, e também do espírito empreendedor do nosso povo. É fundamental reconhecer que os pequenos negócios não são apenas alternativa para tempos difíceis. Pelo contrário, hoje, sete em cada dez novos empreendedores abrem seus negócios por oportunidade, e não por necessidade. Isso mostra que o brasileiro está cada vez mais atento às demandas do mercado e pronto para inovar. No setor do comércio, por exemplo, as micro e pequenas empresas respondem por mais da metade do PIB, ou seja, 53,4%. Na indústria, essa participação já se aproxima das médias empresas, com 22,5%, e, no setor de serviços, representam 36,3% da produção nacional. São números que mostram a diversidade e a relevância desses empreendimentos em diferentes áreas. Mais do que números, estamos falando de sonhos, de histórias de vida e de pessoas que, com coragem e dedicação, contribuem para um Brasil mais próspero, mais justo e, acima de tudo, mais empreendedor. Por isso, é nosso dever continuar investindo, incentivando e desburocratizando o caminho de quem decide empreender. Precisamos garantir o acesso ao crédito, a capacitação, a inovação e políticas públicas que reconheçam o papel estratégico dos pequenos negócios para o crescimento do Brasil. Por esse motivo, apresentei o Projeto de Lei Complementar nº 234, de 2020, aprovado ontem na Comissão de Assuntos Econômicos, sob a relatoria - diga-se de passagem, primorosa - do Senador Plínio Valério, que está aqui presente, a quem eu dedico, na verdade, grande parte do êxito da aprovação desse Projeto de Lei Complementar 234. Esse projeto busca estimular a contratação de micro e pequenas empresas e empreendedores individuais em processos de licitação pública. Para isso, ajustamos o limite máximo que obriga o poder público a contratar e comprar exclusivamente com pequenos negócios, hoje fixado em R$80 mil. Com a aprovação do meu projeto, esse limite passará a mais de R$125 mil, ou seja, compras e contratações realizadas pela administração pública de até R$125 mil passarão a ser realizadas exclusivamente com micro e pequenas empresas. Garantimos também a atualização desses valores anualmente pela inflação, para que não fiquem defasados como estão hoje, na faixa de R$80 mil. Para o MEI, o projeto estabelece que a administração pública poderá contratar exclusivamente microempreendedores individuais em compras e contratações de até R$12 mil, garantindo também a atualização anual desses limites pela inflação.
15:08 R	Além disso, o projeto determina que a administração pública exija de empresas de médio e grande porte - percebam agora, acompanhem com detalhe - que vencerem licitações com valores maiores a subcontratar micro e pequenas empresas quando cabível. É importante lembrar que o Governo é o maior comprador do país - é importante lembrar que o Governo Federal, municipal e estadual são os maiores compradores do país. Direcionar uma parte das compras e contratações públicas para os pequenos negócios significa usar o poder de compra do Estado como instrumento de política pública, com impactos diretos na geração de renda, na formação de empreendedores e no fomento ao empreendedorismo e a novas oportunidades. Além disso, essa medida incentiva a profissionalização e a qualificação de pequenos empresários, pois participar de processos licitatórios exigirá capacitação e regularização fiscal, atributos que elevarão o padrão desses empreendimentos e contribuirão para a longevidade desses negócios. O Brasil que queremos construir passa inevitavelmente pelo fortalecimento de micro e pequenas empresas e micro e pequenos empreendedores individuais e pelo fortalecimento dos pequenos negócios e, acima de tudo, pelo fortalecimento do Brasil. Portanto, Sr. Presidente, este pronunciamento vem seguido desse Projeto de Lei Complementar 234, apresentado por este Senador, cuja relatoria é do Senador Plínio Valério, do qual tivemos, por unanimidade, aprovação na CAE (Comissão de Assuntos Econômicos). Já sugerimos, por solicitação também do Senador Plínio Valério, que fosse colocado já na reunião de Líderes, para que passe a constar da Ordem do Dia para ser analisado, e obviamente queremos que seja aprovado, para passar realmente a já valer para todo o Brasil. A gente sabe que os pequenos negócios, que os pequenos empreendedores têm uma capacidade enorme e uma capilaridade gigantesca, porque são milhões de pequenos empresários, de pequenos negócios que surgem no Brasil diariamente e que se transformam primeiro num capital que vai manter famílias; segundo, que vai gerar empregos; e, terceiro, que vai na verdade contribuir de uma forma direta para a economia deste país. Obviamente, tangenciando com as grandes empresas, a gente vê que os pequenos negócios tem um valor agregado enorme... (Soa a campainha.) O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - ... porque levam, primeiro, a esperança àquele cidadão que tem vontade de ser um pequeno empresário, um microempresário, e, com o seu negócio fluindo com esses benefícios que podem advir também do poder público, dos Poderes municipais, estaduais e federal, nós entendemos que há um grande salto nesse segmento, que é fundamental para alavancar a política econômica brasileira, porque não deixa de ser uma ação promovida pela política que nós praticamos aqui neste Senado. Aqui é que nós fazemos as leis e aqui é que nós aprovamos os avanços para a sociedade brasileira.
15:12 R	Os micro e pequenos empreendedores, os MEIs, serão todos alcançados por esse projeto de minha autoria. Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Agradeço, Senador Chiquinho Rodrigues. Peço a V. Exa. que possa assumir aqui a Presidência para que eu possa fazer o meu pronunciamento. (Pausa.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Fora do microfone.) - Presidente. O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Pois não. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Pela ordem.) - Se o senhor me permite, eu queria registrar a presença aqui entre nós de um grupo de promotores de eventos. Eu não vou nominar a todos, mas vou registrar a presença do Sr. Diogo Kleinübing, filho do ex-Senador Vilson Pedro Kleinübing, que tem como data de nascimento a mesma do Zezinho, que está aí guarnecendo você, Senador Chico Rodrigues. Um é de 09/09/1954, o Zezinho; e o Senador Kleinübing era de 09/09/1944. Quero registrar e, nesse registro, quero dizer que eles estão aqui para celebrar um feito que foi deflagrado, e é muito oportuno que o senhor esteja na tribuna, pela sua participação na criação, quando da pandemia, Senador Humberto Costa, daqueles esforços para preservar os organizadores e promotores de eventos. Eles não têm ainda um relatório final, mas o senhor lutou por isso à época, perfilou conosco e conseguiu ampla maioria tanto aqui quanto na Câmara para o desenvolvimento de um programa de apoio aos promotores de eventos. Eles estão aqui para celebrar os resultados e, naturalmente, fazer novas reivindicações. Eu faço o registro tanto da presença destes que representam a Abrape (Associação Brasileira dos Promotores de Eventos) como de que, certamente, todos os estados brasileiros estão vivenciando a mesma circunstância. Muito obrigado. (Durante o discurso do Sr. Esperidião Amin, o Sr. Humberto Costa, Segundo Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Chico Rodrigues, Suplente de Secretário.) O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE. Fora do microfone.) - Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Fazemos aqui também o registro da apresentação do nobre Senador Esperidião Amin, sempre atento às grandes questões nacionais e trazendo representantes de Santa Catarina, inclusive o Diogo Kleinübing, que representa o seu pai neste grupo de membros da Associação Brasileira dos Promotores de Eventos. Queremos aqui parabenizar todos vocês e também, mais ainda, o Senador Esperidião Amin, por tê-los trazido aqui, ao Plenário desta Câmara Alta. Muito obrigado. Com a palavra o Senador Humberto Costa, do PT, de Pernambuco. V. Exa. dispõe de dez minutos para o seu pronunciamento, Senador Humberto. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, público que nos acompanha pelos serviços de comunicação do Senado e nos segue pelas redes sociais, eu ocupo esta tribuna no dia de hoje, Sr. Presidente, com o coração pleno de esperança e responsabilidade para compartilhar com V. Exas. e com o povo brasileiro uma notícia que transcende estatísticas. O Brasil está avançando e o faz com dignidade, justiça e compromisso social, sob a liderança do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
15:16 R	O mais recente relatório de desenvolvimento humano, divulgado pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud), revela que o Brasil subiu cinco posições no ranking global, saindo da 89ª para a 84ª colocação, com um Índice de Desenvolvimento Humano (IDH), de 0,786, considerado alto pela Organização das Nações Unidas. Esse avanço é resultado direto de políticas públicas que priorizam a vida, a dignidade e o bem-estar de nossa população e investe, especialmente, na redução da pobreza e da extrema pobreza no país. Em 2023, o Brasil registrou a menor taxa de pobreza desde 2012. O percentual da população com rendimento domiciliar per capita abaixo da linha de pobreza caiu de 31,6% para 27,4%, retirando 8,7 milhões de brasileiros dessa condição. A extrema pobreza também apresentou queda significativa, passando de 5,9% para 4,4%, o menor índice já registrado. Esses resultados não são frutos do acaso, mas sim, de políticas sociais eficazes e comprometidas com a justiça social. Sem os programas sociais implementados pelo Governo Federal, a proporção de pessoas na extrema pobreza teria subido para 11,2%. O Brasil também avançou significativamente no combate à fome. A insegurança alimentar severa caiu 85% em 2023, passando de 8% para 1,2% da população. Isso significa que 14,7 milhões de brasileiros deixaram de passar fome, puderam voltar a comer regularmente e a ter restaurada a sua dignidade. Esse resultado é reflexo de ações concretas, como a retomada e o fortalecimento de programas de segurança alimentar e nutricional, que garantem o acesso à alimentação adequada para milhões de famílias em todo o território nacional. Outro fator crucial para esse resultado é o firme combate ao desemprego e a abertura de novas oportunidades para a população. A taxa de desemprego no Brasil caiu de 7,8% em 2023, o menor patamar desde 2014, representando uma queda de 1,8 ponto percentual em relação a 2022. Além disso, o número de empregados com carteira assinada atingiu 37,7 milhões de pessoas, o mais alto da série histórica.
15:20 R	A renda média mensal domiciliar per capita também apresentou crescimento, atingindo R$1.848 em 2023, o maior valor já registrado pelo IBGE. Entre os domicílios que recebiam benefícios, como o Bolsa Família, o rendimento médio per capita cresceu 42,4%. O Governo Lula demonstra, com ações concretas, seu compromisso inabalável com a justiça social. Ao priorizar políticas que promovem a inclusão, a equidade e o desenvolvimento humano, o Brasil avança na construção de uma sociedade mais justa e mais solidária. Esses resultados reforçam a importância de mantermos o foco em políticas públicas que colocam o ser humano no centro das decisões e os mais pobres no Orçamento, garantindo que o progresso econômico seja acompanhado de avanços sociais significativos. Os dados apresentados não são apenas números, são vidas transformadas, esperanças renovadas e um futuro mais promissor para milhões de brasileiros e brasileiras. Sob a liderança do Presidente Lula, o Brasil demonstra que é possível crescer com inclusão, combater a desigualdade e promover o bem-estar de toda a população, transformando os mais pobres em solução, e não em problema. Que possamos continuar trilhando esse caminho de desenvolvimento humano, com políticas públicas comprometidas com a justiça social e a dignidade do nosso povo. Queria também, Sr. Presidente, no dia de hoje, fazer aqui outro registro importante. Na próxima sexta-feira, participaremos - creio que boa parte da bancada pernambucana - da inauguração do Hospital da Mulher, no Município de Caruaru. Vamos contar com a presença do Ministro da Saúde, Alexandre Padilha, e a presença, obviamente, da Governadora do estado, que concluiu a construção dessa obra e está fazendo com que essa obra comece a funcionar a partir da próxima sexta-feira. E eu faço esse registro, porque participei diretamente dessa parceria. Por intermédio de uma emenda constitucional que apresentei, contribuí para o processo de equipagem do hospital com R$5 milhões, que garantiram o equipamento que faltava para a inauguração e a abertura daquele hospital. Será um hospital muito importante para o Agreste pernambucano. Nós todos sabemos que há mulheres que são, hoje, vítimas de doenças que, se forem bem acompanhadas, se forem cedo diagnosticadas, podem ser perfeitamente evitadas ou controladas. Portanto, esse hospital vai cumprir um papel muito importante. Quero parabenizar a Governadora do Estado de Pernambuco, Raquel Lyra, pela conclusão dessa obra, os Parlamentares que participaram desse esforço também e o Ministro da Saúde, nosso companheiro Alexandre Padilha, que lá estará, para inaugurar essa obra tão relevante para Pernambuco, especialmente para as suas mulheres.
15:24 R	Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Parabéns ao Presidente, hoje Vice-Presidente desta Casa, Senador Humberto Costa, pelo pronunciamento, obviamente levando benefícios para as mulheres do nosso glorioso Estado de Pernambuco, do qual eu sou originário também. Como próximo orador inscrito, convido o Senador Plínio Valério, para fazer o seu pronunciamento. V. Exa. dispõe de dez minutos. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM. Para discursar.) - Presidente Chico Rodrigues, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, quero começar trazendo um recado do povo amazonense, um recado do Amazonas. O Amazonas quer e exige que os ladrões do INSS peguem cadeia. E, através deste seu representante, aqui no Senado, assinei a CPMI e assinarei mais mil CPMIs ou CPIs que visem e que objetivem punir esses ladrões. De todos os escândalos a que este país está acostumado a assistir - já se acostumou, nenhum escândalo assusta mais ninguém -, esse deveria assustar, sim. Não há uma só casa neste país que não tenha um aposentado, que não tenha um idoso aposentado ou prestes a se aposentar que contava com essa aposentadoria. Portanto, não foram só os idosos que foram roubados, que foram vilipendiados no seu direito, nós todos também, brasileiros. Portanto, eu estou aqui para dizer que o Amazonas inteiro exige que esses ladrões paguem na cadeia pelo crime que cometeram. Esse crime se torna ainda mais cruel porque atinge uma população de extrema vulnerabilidade, que já não pode se defender. Aqui no Senado, tem funcionários - em Manaus, conheço - que foram atingidos com o golpe, mas que podem se defender: falam com a gente, com um advogado e contratam. Aqueles que vivem distantes e que não têm condições nem de se deslocar nada podem fazer. Então, que nós possamos cuidar deles, e a forma que a gente tem de cuidar, Presidente, é colocando esses ladrões na cadeia. Senador Cleitinho, eu queria a sua atenção, porque eu quero me unir à luta que eu sei que o senhor vai travar, não tenho a menor dúvida quanto a isso. Recebi a visita ontem de dois amigos, Vidal e Bruno, que mantêm portais em Minas. Eles trouxeram para mim o que eu posso chamar de um vídeo lindo, porque é a população reagindo. Na realidade, é uma imoralidade praticada pelo ICMBio. Falei aqui o tempo inteiro de ICMBio e de Amazônia, mas agora chegou a Minas. O ICMBio chegou a um lugar chamado Riacho dos Machados. Os sertanejos do norte de Minas reagiram. A única forma e primeira de reagir contra o ICMBio - e eu vou já falar da prática, ontem eu falei - é comparecer à audiência pública e não deixar realizá-la. O ICMBio, na prática, Senador Cleitinho, traça onde vai ser isolado - o parque nacional, a RDS, seja lá o que for -, comunica aos seus comparsas das entidades que ele capturou, cinco, dez entidades - e tem o convescote depois da assembleia, depois da audiência -, lá diz que a comunidade aprovou e bota em ata, quando é mentira. E fizeram isso centenas de vezes. Estão fazendo no Amazonas, estão fazendo agora em Minas Gerais. A sua população - os mineiros, Cleitinho - foi lá, mais de 2 mil foram lá para dizer "não", para impedir a audiência pública. É isso que se tem que fazer.
15:28 R	Eles me pediram que conversasse com o senhor, para que fosse lá nesse dia da audiência pública. E eu garanti que o senhor iria - não tenho a menor dúvida quanto a isso - comparecer para lhes dizer - e leve um recado meu, se eu não puder ir, gravei vídeo com eles ontem - que nós estamos do lado deles. Qual é a prática do ICMBio? Ontem, eu disse; hoje, eu vou dizer. E, se tiver que dizer mil vezes, vou dizer, porque o ICMBio precisa ser contido. O novo governo que vai vir neste país tem que extinguir o ICMBio, que tem toda a autoridade de criar esses parques. Eles cuidam de tudo isso no Brasil inteiro - no Brasil inteiro. Qual é a prática? E eu vou dizer, porque eu estive lá na Resex, no Acre, do meu amigo Alan Rick. Estive lá no Acre, na Resex. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - A Reserva Chico Mendes, a Resex. Eu sabia que era assim, mas eu vi que é assim. Cleitinho, a prática é: crie uma reserva, crie um parque, seja lá o que for. Vou falar da reserva. Os extrativistas, os nativos estão ali plantando, colhendo, bem ou mal estão vivendo. Eles isolam essa área, criando um parque ou uma reserva. Com dois anos, três anos, eles mataram - não no termo de matar, assassinar, mas de obrigar - aqueles moradores, por inanição, porque já não podem mais plantar, já não podem mais colher, portanto não podem vender nada. Eles vão para a sede da cidade, a sede não comporta, eles vão para a capital, que não comporta, e vira um drama social imenso. É assim, é regra. De tudo que vier do ICMBio, Cleitinho - de tudo que vier do ICMBio -, desconfie. Nada é bom para nós, é bom só para os estrangeiros. E assim eles estão, já isolaram a Amazônia. Eu estou aqui há seis anos dizendo isso. Na CPI das ONGs, a gente colocou à luz isso aqui. Agora, chegaram a Minas e chegaram também a Santa Catarina, meu bom Senador Esperidião Amin. O ICMBio já está lá criando problema também, criando parques, criando reservas, tudo em nome do meio ambiente, às vezes dos quilombolas, dos indígenas. O ICMBio está sempre metido nisso. E o povo da sua terra, os mineiros, agora, deu um exemplo que é invejável e que deve ser seguido por todos os brasileiros. O Riacho dos Machados, em Minas Gerais, reagiu, não permitiu que o ICMBio realizasse audiência pública e não vai permitir. Eles vão marcar a data, já marcaram, e eu vou transmitir, pediram que entrasse em contato com o senhor, para que o senhor fosse lá e que, como bom representante, digno representante, verdadeiro representante de Minas Gerais, possa ir lá se colocar ao lado dessa população, que não pode mais ser vilipendiada, que não pode mais ser usada, utilizada, para que essa gente viva de forma nababesca. Esses milhões que eles arrecadam - esses milhões que eles não ganham, que eles recebem - são usados para atingir a nossa soberania nacional, já que, ao isolar, a não permitir e ao expulsar o nativo, estão cometendo um crime também. E aqui a gente protesta todos os dias.
15:32 R	No Amazonas, estamos com uma questão séria. Está na casa do sem jeito, não sei... Isso porque eu pedi a ata do ICMBio, e eles forjaram a ata. Lá, Cleitinho, num lugar chamado Novo Remanso, parte da população foi para dizer que não queria e não assinou a ata. Eles expulsaram essas pessoas e forjaram uma ata. Eu estou com essa ata forjada. Só que o Presidente Lula já homologou, e o representante federal da Justiça Federal do Amazonas é um militante ambientalista, mas a gente continua lutando, continua mostrando essa hipocrisia que permeia, que reina nesse mundo ambientalista. Portanto, Senador Cleitinho, estou passando para o senhor essa tocha, essa missão. Eu sei que o senhor vai cumprir, e, se eu puder ir, irei com o maior prazer com o senhor lá, porque eles sabem da nossa luta. Encerro, Sr. Presidente, dizendo o que disse lá no começo. Estou aqui, mais uma vez, como representante do Amazonas legitimamente eleito, com quase 1 milhão de votos, para dizer ao Brasil inteiro, em nome de cada um dos amazonenses: temos que botar na cadeia os ladrões do INSS. Que essa CPMI venha, que ela não seja boicotada, que o Governo não a boicote, que não introduza, que não a capture, colocando lá a maioria. E CPMI, ao contrário do que o Presidente do Senado pensa, do que o Presidente da Câmara pensa, não depende deles, depende só das assinaturas dos Senadores e Deputados Federais, o que já foi conseguido. Eu, de forma prazerosa, porque ajo em nome do Amazonas, fui o terceiro a assinar aqui no Senado. Não consegui ser o primeiro, mas o terceiro fui; e vou assinar pelo Amazonas, porque eu não vim aqui para envergonhar o Amazonas. (Soa a campainha.) O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Eu estou aqui pelo Amazonas, para lutar pelo nosso estado, pelo Brasil e pela República. Assim é a história dos amazonenses. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Nobre Senador Plínio Valério, V. Exa. mais uma vez se refere aqui a dois temas importantíssimos para o país: essa questão do ICMBio, que, na verdade, tem desestabilizado a produção deste país, tem atormentado, assustado e afastado a produção do campo, inclusive com as suas determinações. Nosso estado, por exemplo, o Estado de Roraima, padece dessas pressões inomináveis praticadas pelo ICMBio. Concordamos com V. Exa. em todos esses aspectos a que V. Exa. se referiu e também com relação à questão do INSS. Essa questão praticamente se tornou unanimidade entre os Srs. e Sras. Parlamentares aqui do Senado. Portanto, parabéns a V. Exa., mais uma vez, pela oportunidade do pronunciamento e o foco em temas que são de inquietação nacional. Continuando o Pequeno Expediente, passo a palavra ao nobre Senador Alan Rick, do Acre. V. Exa. dispõe de dez minutos. O SR. ALAN RICK (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC. Para discursar.) - Sr. Presidente, Senador Chico Rodrigues, representando o glorioso Estado de Roraima, querido amigo Senador Plínio Valério, amazônida que nos orgulha, reitero as palavras de V. Exa. diante desse escândalo que envergonha a nação brasileira, não pelo povo brasileiro, mas pelos larápios que, se utilizando da posição de poder, violentam aqueles que deveriam estar sendo protegidos pelo instituto da aposentadoria.
15:36 R	Esta é uma preocupação, Sr. Presidente, que ultrapassa os limites partidários, Senador Cleitinho. Ela nos convoca, como representantes da sociedade, a um posicionamento muito claro e responsável. As gravíssimas denúncias, que já estão sendo apuradas pela Polícia Federal, pelos órgãos de controle, precisam ser apuradas pelo Congresso, na Câmara e no Senado. Por isso, Senador Cleitinho, exatamente como V. Exa., como o Senador Plínio, como o Senador Chico, eu também - e o Senador Amin, que está aqui neste Plenário - assinei a CPMI do INSS. Precisamos investigar, dar uma resposta à sociedade brasileira, fazer com que os larápios que se aproveitaram da fragilidade dos nossos aposentados sejam punidos e os cofres públicos - nas pessoas desses cidadãos, eles que foram roubados - sejam restituídos. São homens e mulheres que trabalharam a vida inteira e que agora, nesta etapa da vida em que precisam ser protegidos, são vilipendiados. Segundo a investigação conduzida pela Polícia Federal, Senador Plínio, em conjunto com a CGU, entre 2019 e o ano passado, sindicatos e associações... Veja a importância de nós combatermos essa máscara perversa, covarde da associação ou da sindicalização obrigatória, compulsória. Isso é para esconder os objetivos perversos de grupos que querem se utilizar dessa compulsoriedade para saquear pessoas frágeis como os nossos aposentados. Foram roubados - os primeiros números - R$6 bilhões, mas, se forem computados também os desmandos na área dos consignados, que são aqueles empréstimos que ninguém pediu, mas que constam ali na folha de pagamento, que estão ali sem nenhum tipo de manifestação desses aposentados, cobrados e cobrados os juros, chega-se ao número estapafúrdio de R$90 bilhões em desvio. Isso é um crime, um abuso! Quanto a esses bandidos, além de serem presos, todos os seus bens devem ser tomados para o ressarcimento. Os bens deles não! Os bens que foram adquiridos fruto dessa roubalheira desenfreada dos nossos aposentados. Foram 211 mandados de busca e apreensão em 13 estados e aqui no Distrito Federal; seis mandados de prisão apenas, com três detenções realizadas inicialmente. Como consequência institucional, o então Presidente do INSS foi afastado, o Sr. Alessandro Stefanutto, e o Ministro da Previdência Social, Carlos Lupi, exonerado. Sr. Presidente, é impossível ter conhecimento de tudo isso e não reconhecer a dimensão do problema. Por isso, repito, não só assinei a CPMI do INSS, mas nós estaremos atuando, Senador Amin, Senador Plínio, Senador Chico, querido amigo Cleitinho, para que esses fraudadores, os ladrões do recurso, do dinheiro dos aposentados, sejam punidos na extensão da gravidade dos crimes que cometeram. É um crime social e um crime moral que precisa de uma resposta do Brasil, da polícia, mas também do Parlamento brasileiro. Não há democracia sólida sem responsabilidade com os recursos públicos. Não há justiça sem proteção aos mais frágeis. Reitero aqui o meu compromisso com a apuração rigorosa desses fatos e com o devido processo legal. Reafirmo com convicção: onde houver corrupção, não pode haver omissão.
15:40 R	Não cabe a nenhum Presidente de Casa Legislativa, da Câmara dos Deputados ou do Senado, a decisão de instaurar ou não CPMI. É uma decisão que cabe aos Senadores que assinaram o requerimento e alcançaram o número regimental. Aos aposentados brasileiros, a minha solidariedade e, mais do que isso, o meu compromisso. Ao Ministério da Previdência e aos órgãos de controle, a expectativa de respostas céleres, técnicas e transparentes. Ao povo brasileiro, o momento exige firmeza, responsabilidade, coragem de enfrentar o que precisa ser enfrentado. É com essa convicção que atuo e seguirei atuando nesta Casa. Muito obrigado, Sr. Presidente. Pois não, Senador Plínio. O Sr. Plínio Valério (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM. Para apartear.) - Um aparte só. Você tocou no assunto, e é bom clarear realmente - só para fazer parte do seu discurso, clareando. Esse injusto imposto sindical... Quando acabou a cobrança desse imposto foi que começou isso aí. O SR. ALAN RICK (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - Exatamente. O Sr. Plínio Valério (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Aquilo que o senhor falou: desviar para as entidades de assistência social deles. Acabou-se com esse imposto que onerava os trabalhadores, fossem ou não vinculados; aí eles arrumaram outra maneira de conseguir muito dinheiro para fazer essas ações sociais. Só para reiterar e colocar isto: começou quando acabou aquele imposto sindical. O SR. ALAN RICK (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC) - É por isso que nós temos que derrubar novamente essa conversa fiada de compulsoriedade. Isso é o instrumento perverso que permite esse tipo de bandalheira. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Ouvindo aqui atentamente o pronunciamento de V. Exa., nós entendemos que é importante, Senador Alan Rick, que haja uma voz uníssona por todo o Parlamento brasileiro, especialmente pelo Senado da República, porque, a cada dia, nos noticiários - a cada dia -, se ampliam mais ainda as informações, na verdade, dos desvios de recursos praticados por dirigentes do INSS e, obviamente, por suposição, também do Ministério da Previdência. Então, tem que ser apurado. Gostaria de passar a palavra agora ao Senador Cleitinho, de Minas Gerais. V. Exa., sempre ativo, atuante neste Plenário, tem o tempo de dez minutos para o seu pronunciamento. O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG. Para discursar.) - Obrigado, Sr. Presidente. Uma boa tarde a todos os Senadores, às Senadoras, à população que acompanha a gente pela TV Senado, ao público que está presente aqui - meu Deus abençoe vocês aí. Contem com o nosso apoio para PEC, tá? Vocês têm nosso apoio. No final, depois, eu vou deixar meu posicionamento aqui a respeito de todos os agentes de trânsito que estão hoje aqui - e também aos servidores desta Casa. Nosso Senador Plínio Valério, pode contar - viu, Plínio Valério? Se puder ter a honra de recebê-lo lá em Minas Gerais... Eu queria muito que você fosse lá comigo, porque você é um professor para mim. Eu aprendo todos os dias com V. Exa. aqui. Tenho certeza de que, nessa questão do ICMBio, que para mim deveria acabar, concordo com você... Para você ter noção, lá em Minas Gerais, eles conseguiram impedir uma fábrica da Heineken de ir para Pedro Leopoldo por causa de politicagem, de sacanagem deles. Ela poderia ter ido para Pedro Leopoldo. Graças a Deus, ainda a gente conseguiu levar para o sul de Minas, e foi lá para Passos, mas quase a gente perde ali essa geração de empregos, que ia ser de 2 mil empregos, por pura pirraça deles. Essa turma não está com nada, não resolve nada. E, se um dia eu fosse Presidente da República aqui, a primeira coisa com que eu ia acabar seria o ICMBio. Pode ter certeza disso. Agora, eu queria falar para a população brasileira que está me acompanhando. Eu vim aqui chamar a atenção de vocês porque essa questão do consignado do INSS pode chegar a R$220 bilhões. Daqui a pouco, daqui a uns dias, até o fim de semana, vai chegar a R$1 trilhão. Vai ser o maior escândalo de corrupção que já teve neste país aqui, roubando dinheiro de aposentados. E ainda não se instaurou essa CPMI. Eu espero que ela possa ser instaurada.
15:44 R	E sabem o que eu estou escutando aqui? Eu acabei de ouvir uma matéria falando que a base governista está fazendo um dossiê para mostrar que veio também do Governo Bolsonaro. Que ótimo! Por que vocês não assinaram a CPMI ainda? Assinem a CPMI! Vamos investigar todos os governos. O Governo do Temer, o Governo da Dilma, o Governo do Lula, o Governo do Bolsonaro - todos têm que ser investigados. O país é grande, gente. Eu não vou aqui apontar o dedo para algum Presidente, como é o Lula hoje, como foi o Bolsonaro, não, porque a gente não consegue fiscalizar a consciência dos homens. Os homens são falhos, e os que ainda frequentam aqui, o Congresso Nacional, os que frequentam a porta do INSS, os que frequentam a porta do Congresso Nacional, esses são os piores. O que mais tem aqui, em Brasília, aqui, no Congresso Nacional, não quem mora em Brasília, que fique claro, mas quem frequenta aqui, gente, é um bando de lobista, de vagabundo, que fica por conta de roubar dinheiro 24 horas. E é nisso que a gente tem que colocar um ponto final, independentemente do governo que seja, se é o do Lula, se foi o do Bolsonaro, se for o do próximo Presidente... Não se rouba dinheiro público. Além de desviar vários dinheiros públicos, agora roubam dinheiro de aposentado. Olha como é que a gente fica perante a sociedade! E a nossa função, como Senador e Deputado Federal, é fiscalizar, independentemente do governo que seja, quer tenha sido no do Bolsonaro, quer seja no do Lula. Como eu estou sendo justo aqui, eu acredito que tem coisa aí que o Bolsonaro, o Lula, o Temer nem fica sabendo. Você não fiscaliza a consciência do ser humano. Você pode colocar ali um ministro ou um secretário na maior boa-fé; os caras vão lá e sacaneiam, fazem sacanagem. Eu queria, aqui, antes de conceder um aparte ao Senador Kajuru, dizer que, já que vocês querem fazer um dossiê do Governo Bolsonaro... Eu vou fazer vocês tremerem na base agora. Sabe por que vocês não querem muito que tenha essa CPMI? Porque isso pode dar impeachment - isso pode dar impeachment. E eu queria mostrar aqui para vocês um dossiê de 2023 para cá, do Governo Lula. Vamos lá! Mais de 4 milhões de idosos prejudicados. O prejuízo estimado já ultrapassa R$6 bilhões. Eu já falei para vocês que, com esse consignado agora, gente, R$6 bilhões já está até atrasado, vai chegar a mais de R$200 bilhões. A maioria das vítimas está no Norte e Nordeste. Um relatório da CGU revelou algo mais escandaloso: mais de 35 mil denúncias de fraudes no INSS em 2023. Quem era o Presidente? Lula. Já falei: CPMI é para investigar todos. Sabe quanto dinheiro foi movimentado nesse ano? Foram R$90 bilhões. Vai vendo: R$90 bilhões desviados, dinheiro que deveria estar no bolso de quem já deu tudo por este país. Isso não é um escândalo; é um assalto. O golpe era covarde: filiavam aposentados à sindicatos sem eles saberem, descontavam valores direto dos benefícios, empurravam empréstimos que o idoso nunca pediu - é o que mais acontece - e, quando o aposentado percebia e reclamava, nada acontecia. Era como gritar dentro de um poço. O sistema sabia e ignorava. O mais curioso é que, desde 2019, havia um mecanismo para conter essas fraudes, a MP 871. Ela obrigava sindicatos a provarem que o aposentado realmente autorizava o desconto. Essa medida era um escudo contra fraudes, mas, em 2022 - eu não estava aqui, viu, gente? -, com o apoio da esquerda, essa proteção foi derrubada no Congresso. Resultado: a porteira foi aberta. Em 2023 e 2024, o rombo explodiu. Simples, é só ver o gráfico doe quanto subiu, gente. Eu vou mostrar aqui depois. E tem mais. Ministro do Governo e o Presidente do INSS na época fizeram 15 reuniões com entidades que agora estão sendo investigadas por participação no golpe. A organização que mais participou das reuniões foi a mesma que mais meteu a mão no dinheiro dos aposentados, uma tal de Contag: R$2 bilhões. A CGU encontrou casos absurdos: pessoas com deficiência que nem podiam assinar, indígenas que nem sabem ler, brasileiros que nem vivem mais no país, todos eles com autorizações falsas para desconto. Roubar qualquer um já é criminoso; roubar um idoso doente em silêncio é desumano. Isso foi um erro, foi uma escolha.
15:48 R	E sabe o que é o pior? O próprio INSS admite que sabia do problema desde 2023. O TCU também sabia, mas ficou quieto. O processo ficou parado por mais de um ano, e adivinha quem travou o julgamento? O Ministro do TCU, indicado por Lula. O sindicato envolvido? Do irmão do Lula, e um dos advogados de defesa é filho do Lewandowski. Parece um roteiro de série do Netflix, mas é o Brasil real. Eles sabiam, reuniram-se com os envolvidos, foram avisados e, mesmo assim, deixaram rolar. A resposta do Governo foi uma piada: demitiram o Ministro, e só. Nenhuma prisão, nenhuma devolução de dinheiro e nenhuma CPMI ainda aprovada. Pois eu espero que essa CPMI possa ser aprovada o mais rápido possível e que todos que roubaram dinheiro público devolvam esse dinheiro e vão direto para a cadeia, tanto de esquerda, quanto de direita, quem não é nada, que pague por ter roubado dinheiro de aposentado. Fique à vontade, Kajuru. O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Para apartear.) - Não, amigo Cleitinho, em nenhum momento quero aqui discordar do seu pronunciamento; eu o acompanho, mesmo sendo da base do Governo, até porque todos sabem da minha independência. Neste momento aqui, no Plenário, Cleitinho, temos apenas um exemplo de homem que foi do Executivo: o Esperidião Amin, que foi o maior Governador, na minha opinião, da história de Santa Catarina. O Amin sabe. E eu quero falar para você, porque eu amo Minas Gerais, trabalhei lá muito tempo, você sabe disso, vou sempre lá e falo com amigos e amigas - fui casado em Minas -, e eu vejo que o seu nome é muito falado lá para o Executivo, para ser Governador de Minas Gerais. Estou te contando isso pela primeira vez, porque eu estou vendo e estou ouvindo. Sabe por que eu, Kajuru, nunca aceitaria o Executivo? Por causa de algo que você falou durante o seu discurso, mostrando a sua isenção: porque é muito difícil um Presidente da República, um Prefeito, um Governador, com tanta gente, tanto secretário, tanto ministro, tanto empregado, saber de tudo. Então, é uma coisa que... Eu não estou defendendo aqui o Presidente Lula, até porque eu e ele não estamos bem - eu aqui não tenho nada a esconder, correto? -, mas eu acho muito difícil... Na CPMI, vai ser impossível provar que o Lula sabia disso. Agora, tem uma coisa para mim: o Ministro sabia. Eu sei que tem gente do Governo chateada comigo porque eu falei isso já na imprensa, mas para mim ele sabia, eu não consigo acreditar jamais. Agora, o Presidente, se houver essa prova... Tudo para mim é questão de prova; é igual falar em condenar o Bolsonaro: para condenar o Bolsonaro você tem que apresentar prova cabal, prova irrefutável, senão vai haver uma injustiça e vai haver uma comoção, é evidente, mas nesse quesito, se houver essa prova, para mim será uma decepção, até porque, já no final de sua vida pública, não é possível que o Presidente cometeria um erro tão primário de encerrar a sua vida pública com uma mancha em função do que ele já passou por gente que o cercava em governos anteriores. Parabéns, como sempre. O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Kajuru, eu quero deixar bem claro aqui: você é um homem extremamente justo. É como eu acabei de falar: eu não estou aqui para apontar o dedo para o atual Presidente da República achando que eu já sabia de tudo, como o Bolsonaro, como o próprio Temer. Se tivesse ganhado a Simone, se tivesse ganhado o Ciro... Sabe? É como eu falei: a gente não consegue fiscalizar a consciência dos seres humanos, e isso aqui, infelizmente, desde a Constituição, ou depois da Constituição, parece que foi feito... (Soa a campainha.) O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - ... para não funcionar. Parece que o negócio aqui é levar vantagem, é só fazer negócio em favor de corrupção, de sacanagem. Isso parece que foi feito para tudo dar errado, por mais que a gente esteja aqui com o maior apoio. Eu canso de falar isto para algumas pessoas: eu entrei num lugar que, infelizmente, é um mundo de prostituição, de corrupção e de pecado. Infelizmente. Parece que ficam aqui ao redor é para fazer negócio, é para fazer rolo, é para fazer bagunça. É o tempo inteiro.
15:52 R	Ontem um baixinho, no corredor, estava falando não sei o quê. Eu falei, baixinho, você tem cara de picareta, você deve ter feito... Pergunta se é mentira. Falei, você tem cara de picareta mesmo, você está frequentando aqui, você deve ter feito coisa errada mesmo, sai fora. Eu saio fora de gente aqui toda hora, porque eu sei que a maioria que está aqui é para levar, para fazer negócio, para levar vantagem em alguma coisa. Então, não quero aqui crucificar, não, mas a gente precisa da CPMI, Kajuru. É para poder mostrar quem são os bandidos, quem são os corruptos, quem fez essa sacanagem, para acabar de uma vez por todas. (Interrupção do som.) O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Na hora em que acabar com a corrupção deste país aqui e essa questão de levar vantagem em tudo, a gente melhora este país. É um país de riqueza, é um país de pessoas trabalhadoras. É um país em que 50% do que você consome aqui é imposto; quer dizer, não é falta de dinheiro, é falta de vergonha na cara. Inclusive o ministro foi até homem, porque a maioria das vezes em que a gente vê político aqui, Kajuru, é falando, justificando erro em cima de erro. Ele, pelo menos, confessou, porque falou: "Não, eu sabia." Tinha que ter sido exonerado, tinha que pedir para sair, sim. Eu quero ser solidário aqui aos três Senadores do PDT, que falaram: "Não, vou continuar da base." Eu não sou base, mas eles foram homens, continuam base, porque quem errou foi o Ministro. Aí vem o PDT lá na Câmara e fala: "Eu não sou base mais." Que canseira, me dá nojo ser político ver uma coisa dessa. Sabe por quê? Porque quando foi lá negociar, no início do mandato do Lula, não sentou lá, não foi para ajudar o povo, não; foi para ter cargo, foi para ter ministro no Governo. Nunca é para o povo, nunca é para ajudar as pessoas. (Soa a campainha.) O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Se um dia eu fosse sentar com... Eu fui Vereador, eu nunca sentei com o Prefeito lá e falei: "Eu quero cargo, eu quero isso para poder ajudar". Com o Governador Romeu Zema, nunca sentei com ele e falei: "Eu preciso disso, eu preciso de secretaria, eu preciso de...". Nunca quis levar vantagem. Quando eu for sentar com o Prefeito, com o Governador, um dia sentar com o Presidente, é para negociar para o povo; não é para negociar para mim. Não, eu já estou feito aqui, eu virei Senador da República, eu tenho que ajoelhar e agradecer a Deus. Eu tenho que me contentar com os assessores que eu já tenho, que já são muitos e já me enchem o saco. Eu não quero ter mais. Então, assim, que vergonha ver uma situação dessa do PDT. E quero aqui dar todo o meu respeito aos três Senadores, porque é assim que tem que ser a política. Se foi lá na época - não sou base -, quem errou foi o Ministro, não foi o Governo que errou, não, ué. Agora não, não está mais, porque ele pediu para sair, porque ele errou... "Não, não vou ser base mais, não". Que política que é essa? Política de negócio? Política para encher o saco? Presidente, eu vou finalizar e só pedir aqui para quem é da base, quem não é, quem é oposição: assina a CPMI. E Davi - o Davi não está aqui, eu acho que ele está viajando, o Presidente Davi -, instaura a CPMI, Davi. A gente precisa, sim, passar este país a limpo aqui, a gente precisa mostrar quem foram os lobistas. Inclusive tem um tal de Careca. Olha a diferença de quem é de direita aqui, hein? Tem um tal de Careca do INSS aí, que doou dinheiro para a campanha do Bolsonaro. Chame-o, convoque-o, traga-o à CPMI. É assim que você faz política, é assim que você traz transparência. Pega cada bandido, vagabundo, ladrão que roubou dinheiro e põe na cadeia, tanto quem é de esquerda, quem é apoiador do Lula, quem foi apoiador do Bolsonaro. Roubar dinheiro é errado, gente, desviar dinheiro é errado. É isso e ponto, acabou. Então, espero que o Presidente Davi Alcolumbre, se está vendo este discurso meu, se vai chegar para ele, Presidente, instaura a CPMI, para a gente passar este país a limpo aqui e pegar cada um que roubou dinheiro público, desviou dinheiro público. Eu peço isso, viu, Presidente Davi Alcolumbre. Eu queria aqui finalizar, sobre a questão, que eu acredito que o Kajuru já é contra, o nosso Presidente também já disse que é contra, é a questão do aumento. O Kajuru está com uma PEC aqui, gente, para poder acabar com reeleição; quer dizer, a gente precisa fazer uma reforma política urgente aqui. Os caras lá na Câmara ontem, quase meia-noite, quase de madrugada, tiveram a audácia de aumentar o número de Deputados, se eu não me engano, para 531, com um custo de R$60 milhões. Guardem isso. Isso é um efeito cascata, porque depois as próprias Assembleias Legislativas vão querer aumentar para mais Deputados. Câmaras de Vereadores vão querer aumentar mais. Quer dizer, colocar mais parasitas na política. Já não bastamos nós que estamos aqui, dando prejuízo para o povo; tem que colocar mais.
15:56 R	A gente tinha que estar aqui, sentado - os Senadores e Deputados Federais -, falando, tratando de reforma política, de reduzir, para reduzir os custos, os gastos do Congresso Nacional. Não, os caras vão lá, ontem, quase de madrugada, para ninguém ver, e votam para aumentar. Hugo Motta, sabe o que é prioridade para votarem? É a isenção de imposto de renda de quem ganha até R$5 mil. Coloque lá, para vir para cá também, para a gente votar a favor disso. Isso que é prioridade para o povo. (Soa a campainha.) O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Aumentar os Deputados aqui nunca será prioridade. Então, espero que os 80 Senadores aqui tenham consciência e derrubem esse tipo de projeto. E lembro: foi orientação do STF. Gente... Façam o seguinte, STF, Hugo Motta: peguem de mãos dadas a turma do STF, saiam na rua e peçam a orientação do povo. Você teve a orientação do STF, né, Hugo Motta? Faça o contrário: vá às ruas e peça a orientação do povo, pergunte se o povo - que é o patrão, que paga nosso salário - quer ter mais Deputados Federais lá na Câmara, que nem cadeiras suficientes tem. Faça isso, Hugo Motta. Finalizo, Presidente, falando aqui para todos os agentes de trânsito, porque tem uma PEC que está sendo estudada aqui, dentro do Plenário, que hoje vai ser discutida novamente. Olhando nos olhos de vocês aqui, quero deixar bem claro: eu vou votar favorável, mas eu tenho um projeto para simplesmente vocês não multarem. Se vocês são agentes de trânsito - na minha humilde opinião, com todo o respeito e com todo o carinho que eu tenho por vocês -, vocês tinham que orientar o trânsito. (Soa a campainha.) O SR. CLEITINHO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) - Não estou aqui generalizando, não, mas eu já vi muita gente sendo injustiçada no trânsito por falta de bom senso dos agentes de trânsito. Não estou aqui falando que foram vocês, mas agentes de trânsito. Lá na minha cidade, então, eu cansei de ver. Então, eu tenho um projeto também para tirar essa autonomia de vocês, a de multar; é para vocês orientarem. Vocês estão ali para orientar o trânsito. Contem comigo, mas comecem a ajudar o povo também. O povo é muito sofrido. O povo não merece, não. Tenham bom senso na rua, porque a gente sabe que tem muito imprudente, mas tem muito trabalhador que precisa trabalhar e que, às vezes - não é por imprudência, é por necessidade de trabalho -, às vezes, não fazem o que devia ser feito. Mas quem somos nós para julgar um cidadão, um trabalhador? O que mais a gente faz aqui, na política, é coisa errada. Então, é o que eu peço para vocês. Vou votar favorável, mas que comecem - quando vocês saírem de casa, quando vocês forem dar aquela canetada - a pensar assim: "Não, espera. É um trabalhador." e a usar o bom senso. Bom senso cabe em qualquer lugar. Que Deus abençoe vocês, e contem comigo. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Nobre Senador Cleitinho, V. Exa., na verdade, faz um pronunciamento, como sempre, muito veemente, muito oportuno. Todas as questões de que V. Exa. tratou aqui, como antes tem tratado, nas demais sessões, são exatamente na direção da demanda reprimida da sociedade brasileira e mostram, inclusive, essa capacidade que V. Exa. tem de reverberar o sentimento da população brasileira, inclusive com uma franqueza e uma transparência de uma janela sem vidros, porque V. Exa., agora, apesar de mostrar o apoio à PEC dos agentes de trânsito, também tem a coragem cívica, diga-se de passagem, de mostrar os excessos cometidos - que não são eles que devem praticar, mas, generalizando - para toda a população brasileira que, na verdade, se vê, muitas vezes, perseguida por alguns agentes de trânsito que não têm aquele bom senso a que V. Exa. se referiu.
16:00 R	V. Exa. se referiu aqui também à questão desse crime hediondo, o caso específico do INSS, com o roubo do dinheiro dos trabalhadores aposentados, aqueles que, na verdade, passaram a vida dedicando-se, com o suor dos seus rostos, com sofrimento nas suas vidas, para ajudar este país e criar suas famílias, etc. e foram surpreendidos por ações tão absurdas, como nós estamos presenciando agora, motivo pelo qual deverá se abrir essa CPI, com a nossa assinatura. Portanto, tenho certeza de que, quando nós ouvimos testemunhos, como o do Senador Jorge Kajuru, que, estando em Minas Gerais, em Belo Horizonte, vê a indignação das pessoas tomando conta exatamente contra a classe política, que se alinham num pensamento e num sentimento coletivo para defender o seu nome como Governador do estado, isso mostra que esse sentimento, essa compreensão, essa manifestação, esse direcionamento no pronunciamento de Plenário é um pronunciamento que faz parte exatamente do cotidiano de V. Exa., desde Vereador, Deputado Estadual e, agora, Senador da República. Portanto, parabéns mais uma vez pela sua manifestação aqui nesta tarde no Plenário da Câmara Alta do país. Continuando o Pequeno Expediente, passo a palavra ao Senador Esperidião Amin. Esperidião Amin tem a palavra. Passo a palavra agora, então, ao Senador Jorge Kajuru, já que o Senador Esperidião Amin está em uma entrevista aqui no Plenário, de uma forma paralela. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Para discursar.) - Chico Rodrigues, querido amigo, a voz respeitada da minha amada Roraima, brasileiras e brasileiros, minhas únicas vossas excelências, o meu assunto hoje é um vespeiro - não é fácil, Chico, ter a independência para tratar deste assunto, hoje, 7 de maio de 2025 -, senhoras e senhores, meus únicos patrões: um dos pontos da proposta da reforma do Código Eleitoral que está em debate nesta Casa. Trata-se da mudança no sentido de permitir manifestações político-partidárias em templos religiosos. Todos que estão na galeria, por gentileza, entendem a gravidade disso: em templos religiosos. No art. 476 do projeto em discussão, um de seus parágrafos, o terceiro, diz textualmente, abrem-se aspas: "Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão, as manifestações proferidas em locais em que se desenvolvam atividades acadêmicas ou religiosas, tais como universidades e templos, não configuram propaganda político-eleitoral e não poderão ser objeto de limitação" - fecham-se aspas. Entenderam aonde vou chegar? Daí a palavra "vespeiro". Quem tem essa coragem? O primeiro reparo que eu faço é a colocação, no mesmo patamar, de espaços para ensino e de estabelecimentos religiosos - eu falo de todas as igrejas. Aqui não estou individualizando. Mas eu não considero nem um nem outro ambiente para a propaganda político-eleitoral.
16:04 R	Nos locais de ensino, pode-se até discutir política como atividade didática. Já o espaço religioso, por definição, é para orações, vigílias, retiros espirituais, e não para padre, pastor, seja quem for, pedir voto, levar candidato para fazer discurso numa missa... Eu já fui convidado para fazer isso em Goiás. É evidente que eu não fui. Isso é um tapa na cara da sociedade brasileira. Nós somos, desde a proclamação da República, um Estado laico - laico! Isso, para deixar claro que o Estado não privilegia nenhuma religião ou visão de mundo em detrimento de outras e para que nenhuma crença possa ser usada como atalho para se chegar ao poder. Especialistas vêm advertindo que o princípio de laicidade inscrito na Constituição fica ameaçado com a permissão para que espaços religiosos, isentos de impostos - alguns bilionários não pagam impostos em igrejas -, sejam instrumentalizados em favor de candidatos a cargos eletivos - a gente sabe como é isso. O curioso é que o controle a sindicatos, associações e organizações não governamentais não muda, permanecendo, como está hoje, com restrições. Outro detalhe, pátria amada: o projeto do novo Código Eleitoral prevê multa para o abuso do poder econômico ou político, mas não o faz para o poder religioso. É quase uma licença para que padres, pastores, pais de santo e líderes espirituais em geral possam pressionar, indevidamente, de forma canalha, seus fiéis em favor de candidaturas. Sem esquecer que permitir a transformação de púlpitos em palanques também fere a igualdade dos candidatos, pois nem todos terão o mesmo acesso às audiências religiosas. É preciso, então, destacar que a legislação em vigor proíbe propaganda eleitoral em templos, considerando que são bens de uso comum do público, e tal fato não tem significado óbice ao processo eleitoral. Para concluir, cito aqui o trecho de artigo publicado recentemente no jornal O Globo, de autoria de Fábio Miessi, Professor da Fundação Getúlio Vargas, e Raphael Corbi e Meliza Marinelli, pesquisadores da Universidade de São Paulo (USP). Sobre o risco de se misturar religião e política no Código Eleitoral, eles afirmam - abrem-se aspas: "Mesmo em sociedades religiosas, a prudência institucional protege o processo eleitoral. No Brasil, ainda há tempo para refletir. Antes de eliminar limites, o Congresso precisa avaliar os custos para a competição democrática, para a laicidade do Estado e para a liberdade de consciência dos próprios fiéis" - fecham-se aspas.
16:08 R	Os estudiosos ainda alertam - abro aspas: "Misturar devoção e eleição pode custar caro para a democracia, para o Estado e também para a religião". Eu concordo 100%. Agradecidíssimo. E a todos que estão na tribuna, em relação à PEC do trânsito, é evidente, óbvio, que eu e toda a minha Bancada do PSB votaremos a favor. Agradecidíssimo, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Nobre Senador Jorge Kajuru, V. Exa. sempre traz assuntos relevantes para este Plenário, e a gente percebe, exatamente pelo seu conhecimento, pela sua liderança e, acima de tudo, pela sua experiência - não apenas a experiência política, que é de poucos anos, mas a experiência de vida -, que V. Exa. agrega e abriga todo um arco de entendimento em relação a essas questões sociais, que são fundamentais. E, como V. Exa. transita no Brasil de A a Z, tem essa autoridade para defender determinados projetos. Esse caso especificamente, que nós acabamos de ouvir aqui, dos agentes de trânsito, V. Exa. fala com uma serenidade monumental. Mostra, inclusive, que a receptividade deles a essas manifestações está alinhada exatamente com o desejo deles de serem bem atendidos e do seu projeto ser aprovado. Então, tenho certeza de que, como Líder da nossa bancada, Vice-Líder - que é um líder informal, nosso -, V. Exa. sempre conduz na direção de haver um equilíbrio, uma unanimidade e, acima de tudo, um respeito com a posição individual de cada um dos colegas. E isso, na verdade, faz V. Exa. crescer muito aos olhos dos colegas Senadores e Senadoras. Parabéns! O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - E, Presidente, muito obrigado pelas suas palavras, como sempre, Chico. Só lembrando, para ficar bem claro: a igreja é em Goiânia, onde fui convidado. Outra vez, eu lá estive sem ser convidado, espontaneamente - uma igreja católica. O padre citou o meu nome e disse que eu seria o futuro Senador. Eu saí da igreja e fui embora dessa igreja e fiz questão de, no outro dia, no horário eleitoral, dar o nome dela e denunciá-la. Então, para que fique bem claro: eu sou laico. Eu me referi, nesse pronunciamento, a todas as igrejas, a todos os templos. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - É interessante essa manifestação de V. Exa. Até quando V. Exa. disse - eu até anotei aqui - que manifestações políticas em templos religiosos não são permitidas. O que nós queremos é que esse padrão, essa norma, possa, na verdade, ser efetiva, para evitar exatamente a indução da política junto à religião. Portanto, o sentimento político é um; o sentimento do coração, da religiosidade, é outro. Parabéns a V. Exa. por essa transparência. Continuando o Pequeno Expediente, passo a palavra à Senadora Zenaide Maia. Senadora Zenaide Maia, V. Exa. dispõe de dez minutos para o seu pronunciamento. (Intervenção fora do microfone.) A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN. Para discursar.) - Sr. Presidente, colegas Senadoras, colegas Senadores, é impossível não se falar sobre juros - os juros deste país. Esse sistema financeiro faz uma exploração neste país, eu diria que no grosso e no varejo. No grosso, é ao aumentar essa taxa Selic, aumentando a dívida pública; e, no varejo, é continuar explorando cada homem e cada mulher deste país, cobrando juros nos cartões de crédito e cheques especiais de até 400% ao ano, gente!
16:12 R	A PEC 79, de 2019, que assinaram a Senadora Zenaide e mais 31 colegas, limita os juros dos cartões de crédito e cheques especiais a três vezes a taxa Selic; não engessa a política monetária do Banco Central. Agora, o que não se pode permitir é fazer de conta que não estamos vendo as famílias brasileiras serem literalmente extorquidas pelo sistema financeiro. Gente, esses cartões de crédito, nos países de origem, têm juros de no máximo 2% a 3% ao ano, e aqui são 400% ao ano, a ponto de você comprar um celular pelo cartão de crédito e, se você pagar o mínimo, você pagar, no mínimo, mais quatro celulares. Isso não pode estar acontecendo! A taxa Selic já é um acinte às empresas deste país. Como vão funcionar essas empresas? Quem vai conseguir financiamento e pagar, da maneira como vai ficar? E hoje já tem uma previsão de subir! Mas o sistema financeiro, aquele que já fica com quase 50% do Orçamento deste país para pagar juros e serviços de uma dívida que nunca foi auditada, é o mesmo que não quer que a gente cresça, porque, a cada aumento de 1% na taxa Selic, quanto aumenta a dívida deste país, sem ninguém fazer nada?! Mas, além disso, não, não vamos deixar pai e mãe de família... Porque o cartão de crédito não é para quem tem dinheiro; o cartão de crédito, na maioria das famílias, já faz parte do orçamento, para comprar um medicamento, para ajudar na sua feira... E essa extorsão, Brasil, o Congresso Nacional pode tirar - e não se mexe na autonomia do Banco Central! Se ele quer deixar a taxa Selic como já está, subindo feito um foguete, o projeto, a PEC 79 diz: três vezes a taxa Selic. Então, a gente não engessa a política monetária do Banco Central. Está na CCJ, e estou fazendo aqui um apelo: vamos pautar, gente! É o tipo do assunto de que se tem que falar. Se o Congresso não aceitar, tudo bem; aqui é um Parlamento, é uma democracia, mas eu vou ficar aqui insistindo - pode parecer cansativo, mas não é! -: é uma exploração, uma extorsão dos cartões de crédito, do sistema financeiro, depenando as famílias deste país. Obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Quem é o próximo orador? (Pausa.) Passo os trabalhos ao Senador Eduardo Gomes.
16:16 R	(O Sr. Chico Rodrigues, suplente de Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Eduardo Gomes, Primeiro Vice-Presidente.) O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Abertura da Ordem do Dia. Encerro o Período do Expediente e declaro aberta a Ordem do Dia. Início da Ordem do Dia. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Item 1 da pauta. Proposta de Emenda à Constituição nº 52, de 2023, do Senador Marcelo Castro e outros Senadores, que altera o art. 206 da Constituição Federal para incluir, como princípio do ensino, a garantia de educação inclusiva em todos os níveis. Parecer nº 85, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Relatora: Senadora Mara Gabrilli, favorável à proposta, na forma da Emenda nº 1 (Substitutivo), que apresenta. Poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão em primeiro turno. Passa-se à segunda sessão de discussão da proposta em primeiro turno. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, está encerrada a segunda sessão de discussão em primeiro turno. A matéria será incluída em pauta para a continuidade da sua discussão. Com a palavra, o Senador Humberto Costa, Segundo Vice-Presidente. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu gostaria de solicitar a V. Exa., pela ordem, a possibilidade da inversão de pauta, para que nós pudéssemos analisar, de imediato, o projeto que prorroga a definição das cotas para os concursos públicos no nosso país. Agradeço a V. Exa., se for possível. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Consulto o Plenário sobre a manifestação de solicitação do Senador Humberto Costa. Os que forem contrários se manifestem. (Pausa.) Aprovada. Incluído, feita a inversão de pauta. Passamos à leitura do item. Item extrapauta. Projeto de Lei nº 1.958, de 2021, substitutivo da Câmara dos Deputados, do Senador Paulo Paim, que reserva às pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas, o percentual de 30% das vagas oferecidas nos concursos públicos da União e nos processos seletivos simplificados para o recrutamento de pessoal, nas hipóteses de contratação por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público e revoga a Lei nº 12.990, de 2014. Parecer nº 16, de 2025, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa. Relator: o Senador Humberto Costa, favorável a dispositivos que especifica do substitutivo da Câmara dos Deputados, com manutenção do restante do texto anteriormente aprovado pelo Senado Federal. Foi apresentado o Requerimento nº 39, de 2025, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, que solicita urgência para a matéria. Votação do requerimento. As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. A matéria depende de parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Faço a designação do Senador Humberto Costa para proferir o parecer de Plenário. Com a palavra o Senador Humberto Costa.
16:20 R	O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE. Para proferir parecer.) - Sr. Presidente, vem ao exame deste Plenário, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, o Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 1.958, de 2021, que reserva às pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas o percentual de 30% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União e nos processos seletivos simplificados para o recrutamento de pessoal nas hipóteses de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público para os órgãos da administração pública federal direta, as autarquias e as fundações públicas; e revoga a Lei nº 12.990, de 9 de junho de 2014. Peço licença a V. Exa. para ir diretamente para a análise. Nos termos do art. 101, I e II, "f", do Regimento Interno do Senado Federal, cabe a este Colegiado opinar sobre a constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade das matérias que lhe forem submetidas por despacho da Presidência, bem como emitir parecer sobre as matérias de competência da União, que dispõe sobre órgãos do serviço público civil da União e servidores da administração direta e indireta do Poder Judiciário e do Ministério Público e dos territórios. Ainda, nos termos do art. 287 do Risf, o substitutivo da Câmara dos Deputados é considerado série de emendas e votado separadamente por dispositivos alterados. Neste sentido, no presente parecer serão analisadas cada uma das alterações de mérito descritas anteriormente, uma vez que não há discordâncias quanto aos ajustes redacionais. A análise deste substitutivo atende aos pressupostos constitucionais, os quais determinam que um projeto de lei aprovado por uma Casa Legislativa será pela outra revisado e deverá retornar à Casa iniciadora caso seja emendado. Além disso, o objeto da matéria deve ser disciplinado em lei ordinária, sendo legítima a iniciativa parlamentar. Portanto, não existem óbices quanto à constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade. Destaca-se, ainda, que o projeto está sob regime de urgência, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal, por força do Requerimento nº 39, de 2025, da Comissão de Direitos Humanos, aprovado por este Plenário. Apesar do intuito da Câmara dos Deputados em promover importantes aprimoramentos ao texto original aprovado pelo Senado Federal, nota-se que as modificações propostas acabam por conflitar com os objetivos centrais do projeto original. Passa-se, portanto, ao exame de cada uma das alterações de mérito promovidas pela Câmara dos Deputados.
16:24 R	O art. 3º do projeto original dispôs sobre os procedimentos de confirmação complementar à autodeclaração de pessoas pretas e pardas, observando-se, no mínimo: (i) a padronização das normas em nível nacional; (ii) a participação de especialistas com formação relacionada às relações étnicas e raciais, que compreendam a política de cotas e que garantam, ainda, a diversidade racial e de gênero populacional; (iii) a adoção de critérios mistos de avaliação, respeitando contextos sociais, culturais e regionais; (iv) a decisão colegiada fundamentada e tomada por unanimidade, caso se conclua por atribuição identitária diversa daquela autodeclarada pelo candidato, com possibilidade de recurso. Os procedimentos de confirmação complementar à autodeclaração desempenham um papel crucial na verificação da autodeclaração racial dos candidatos pretos e pardos, assegurando que as vagas reservadas por cotas raciais sejam destinadas a quem realmente se enquadra enquanto beneficiário da política pública. Sem esse mecanismo de verificação, há um risco maior de fraudes, comprometendo a legitimidade e a confiança nos processos seletivos. Isso compromete o propósito das cotas étnico-raciais, já que vagas destinadas a grupos historicamente vulnerabilizados podem ser ocupadas por quem não pertence a esses grupos, esvaziando a eficácia da política de inclusão. Convém aqui destacar que a autodeclaração não deixará de ser um direito fundamental na luta pela igualdade racial. A confirmação complementar existe para fortalecer a credibilidade desta ação afirmativa de inclusão social e reparo histórico. Ademais, a previsão legal deste processo traz segurança jurídica para o certame e principalmente para o candidato optante pela reserva de vaga, sendo que este aprimoramento assegurará que o sistema de cotas cumpra o seu propósito. Por essa razão, o art. 3º deverá ser restabelecido, rejeitando-se, portanto, a supressão promovida pela Câmara dos Deputados. No que se refere à modificação do período de revisão da política de cotas prevista no art. 11 do substitutivo (art. 12 no projeto original), entende-se que o período de dez anos é o mais assertivo. Inicialmente, o PL 1.958, de 2021, previa a revisão em 25 anos. Durante a discussão da matéria original, foram acatadas emendas que sugeriram a redução do prazo para dez anos. Entende-se, portanto, que este ponto foi amplamente debatido pelos Senadores e que o prazo estabelecido é importante para o acompanhamento e realização de eventuais melhorias. Convém ressaltar que o prazo de revisão de toda a ação afirmativa disposto em lei não veda quaisquer alterações pontuais que o legislador entenda ser necessária. O prazo de dez anos para a revisão da política de cotas em concursos públicos é fundamental para assegurar uma avaliação realista e justa de sua eficácia. Muitas carreiras no setor público passaram quase uma década sem novos concursos e, por isso, sequer foi possível aplicar a última Lei de Cotas. Pelo exposto, rejeita-se a alteração proposta no art. 11 do substitutivo da Câmara dos Deputados, restabelecendo a redação do art. 12 no texto aprovado por este Senado Federal.
16:28 R	No que se refere aos ajustes redacionais propostos na ementa, nos §§1º e 2º do art. 1º, nos incisos I e III do art. 2º, nos §§1º e 2º do art. 3º (art. 4º do projeto original), no caput e nos §§3º e 4º do art. 4º (art. 5º do projeto original), no caput do art. 5º (art. 6º do projeto original) e no caput do art. 12 (art. 13 do projeto original), entende-se que as sugestões da Casa revisora aprimoram o texto e, portanto, deverão ser acatadas. Por fim, reforça-se que o texto final do PL 1.958, de 2021, foi construído após um amplo debate e participação de todas as Senadoras e de todos os Senadores. Trata-se de uma ação desenvolvida a partir de estudos e pesquisas que apontaram dados alarmantes de desigualdade e disparidades de oportunidades no serviço público brasileiro. É uma reparação histórica que precisa continuar avançando. Este é o relatório. Voto. Fazendo aqui todos os louvores ao ilustre Senador Paulo Paim, autor desta proposição, que articulou com todos os Senadores a aprovação daquele texto que foi encaminhado pela Câmara, em razão do exposto, vota-se pela aprovação parcial do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 1.958, de 2021, para que seja aprovada a alteração na ementa e para que sejam aprovados apenas os seguintes dispositivos, renumerando-se aqueles que forem necessários: §§1º e 2º do art. 1º; incisos I e III do art. 2º; §§1º e 2º do art. 3º (art. 4º do projeto original); caput e §§3º e 4º do art. 4º (art. 5º do projeto original); caput do art. 5º (art. 6º do projeto original); caput do art. 12 (art. 13 do projeto original); e, no restante, para que seja mantido integralmente o texto do Projeto de Lei nº 1.958, de 2021, na sua forma originalmente aprovada por este Senado Federal. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Muito obrigado, Senador Humberto Costa. O parecer é favorável a dispositivos que especifica do substitutivo da Câmara dos Deputados, com manutenção do restante do texto anteriormente aprovado pelo Senado Federal. Completada a instrução, passamos à discussão da matéria. Para a discussão da matéria, Senador Plínio Valério. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Perdão, é que o Senador Paulo Paim estava... (Pausa.) Não, não, Senador Plínio, por favor. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM. Para discutir.) - Presidente, na Comissão eu tive a oportunidade de travar alguns debates bons, prazerosos com o Senador Paim e a equipe do ministério. Não consegui o que tentei, porque é o que considero exterminação dos pardos. Há um artigo colocado pelo Relator Humberto Costa que diz que, se se autodeclarar pardo, será colocado como negro. Aí eu tentei, a gente tentou, não teve jeito, continuou isso. Não é, Humberto? Porque eu considero que quando você coloca pardo como negro não corresponde à realidade. Vou dar um exemplo aqui da Universidade Federal do Amazonas, que é o estado que eu represento. Eles estão exigindo lá, na hora em que se declara pardo, que eles tenham traços negros, traços físicos de afrodescendente para poder usufruir.
16:32 R	O que acontece? O pardo é colocado como negro. Beleza, estatística, aumenta o número de vagas, aumenta o número de negros no país, mas, na hora da banca, ele não tem traços negros. E quem está na banca está dando a vaga para negros, está fiscalizando negros. E pardo não é negro. O maior exemplo que eu dou: quando os navios negreiros chegaram ao Brasil, encontraram quem? Os mestiços, os pardos. Os pardos, os mestiços, estão no Brasil antes dos negros. Nada contra os negros, pelo amor de Deus - aos lacradores de plantão. Nada contra os negros. Eu sou favorável aos pardos. Quando os navios negreiros chegaram no Brasil, encontraram os mestiços. E como é que eu vou dizer que mestiço, pardo, agora é negro? Está colocado na lei, é um extermínio. É um extermínio. Então, só estou aqui protestando, registrando o meu protesto, que eu tentei na Comissão. E esta Casa aqui é Parlamento, é maioria. A maioria quer, acabou. A maioria decide, acabou. Eu me quedo à maioria, mas quero deixar registrado isso aqui - está bom, pessoal? O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Está registrado, Senador. Senador Rogério Carvalho. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - SE. Para discutir.) - Presidente, eu queria chamar a atenção do Senador Plínio Valério: na renovação, quer dizer, na prorrogação da Lei de Cotas, e com o aperfeiçoamento dela, a autodeclaração, a partir dessa nova versão da lei, deve ser checada pelas comissões do concurso - certo? - as comissões avaliadoras, não basta a autodeclaração, para evitar problemas desse tipo que V. Exa. mencionou aqui, ou seja, as pessoas se utilizarem da possibilidade de ter um benefício só com a autodeclaração. Então, acho que isso o texto consegue resolver. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Senador Paulo Paim, autor da matéria. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS. Para discutir.) - Sr. Presidente, eu vi toda a exposição feita pelo Relator Humberto Costa e, no momento em que estamos aqui para votar... Essa matéria foi votada, foi aprovada, o Senado já resolveu tudo isso, e encaminhou para a Câmara. A Câmara só fez duas mudanças: muda de dez para cinco e termina com a comissão. Mas tem que ter uma comissão que vai verificar, senão todo mundo vai dizer que é preto, é branco, é amarelo... Enfim, vai ter uma comissão, para ficar claro se uma pessoa é negra ou não é negra. Então, neste momento, Presidente, seriam duas pequenas mudanças, e o Humberto Costa repôs, por unanimidade, na Comissão de Direitos Humanos. Então, os temas estão resolvidos. É só votar a matéria. Ou mantém como está no Senado ou aceita o atraso que veio da Câmara. Por isso, peço que a gente vote a matéria, porque foram duas pequenas alterações. Só quero que se mantenha o que o Senado aprovou, e o Senado o fez com muita competência. É só isso, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Muito obrigado, Senador Paulo Paim. Não havendo mais quem queira discutir, está encerrada a discussão. Passamos à apreciação da matéria. Destaque. Foi apresentado o Requerimento nº 358, do Senador Jorge Kajuru, pela Liderança do PSB, de destaque para a votação em separado do art. 11 do substitutivo da Câmara dos Deputados. Deferido. Concedo a palavra ao autor do requerimento de destaque para se manifestar, se mantém ou retira.
16:36 R	O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR. Pela Liderança.) - Mantenho o destaque, Sr. Presidente. Mantenho o destaque. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Está mantido o destaque. A matéria será destacada e será votada após o texto-base. O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR. Fora do microfone.) - Eu quero defender o destaque. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - V. Exa. quer a palavra para defender o destaque? Primeiro votamos a matéria e depois... O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Sr. Presidente, o destaque vai ser votado depois? O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Depois. A Presidência submeterá, primeiramente, o texto-base à votação simbólica e, em seguida, o destaque. Votação do substitutivo da Câmara dos Deputados, em turno único, nos termos dos pareceres, ressalvado o destaque. Os Senadores e as Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovados os seguintes dispositivos do substitutivo da Câmara dos Deputados: sua ementa; os §§1º e 2º do art. 1º; os incisos I e III do art. 2º; os §§1º e 2º do art. 3º; o caput e os §§ 3º e 4º do art. 4º; o caput do art. 5º; e o caput do art. 12, ficando mantidos os demais dispositivos do texto do Projeto de Lei nº 1.958, de 2021, originalmente aprovado pelo Senado Federal. Ressalvado o destaque, com o voto contrário do Senador Eduardo Girão. Votação do art. 11 do substitutivo da Câmara, destacado pelo Senador Jorge Kajuru e pela Liderança do PSB. Concedo a palavra ao Senador Chiquinho Rodrigues... O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Para discutir também, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - ... para que faça a defesa do destaque, e, em seguida, com a palavra o Senador Humberto Costa. Com a palavra o Senador Chiquinho Rodrigues. O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR. Para encaminhar.) - Sr. Presidente, é importante... Nós perguntamos: por que reduzir o período de revisão da Lei de Cotas de dez para cinco anos? É um questionamento. O PL amplia a cota de 20% para 30% das vagas em concursos públicos federais para candidatos negros. O PL do Senador Paulo Paim reserva aos negros, ao menos, 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, mas volta com a ampliação de 20% para 30% das vagas. Com esse aumento, percebam, acreditamos que é importante a avaliação mais frequente da eficácia da lei. Uma revisão a cada cinco anos, nobre Senador Humberto Costa, permite verificar com mais agilidade se a lei está cumprindo com seus objetivos de inclusão e correção das desigualdades raciais no acesso ao emprego público. Revisões mais frequentes possibilitam ajustes mais rápidos às mudanças nos perfis desses segmentos sociais e da economia. Inclusive, quando do projeto originário - não somos contra cotas, pelo contrário -, defendemos cotas sociais, porque, obviamente, atenderiam a todos de uma forma indiscriminada. Mas, essa defesa desse destaque é exatamente para pontuar a V. Exa., Senador Humberto Costa, e ao Senador Paulo Paim que essa redução, um lapso de apenas cinco anos, serve para aperfeiçoar os mecanismos de avaliação, exatamente, desses critérios que são estabelecidos por lei. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Com a palavra o Senador Humberto Costa. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE. Como Relator.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores e Sras. Senadoras, eu quero, antes de mais nada, lembrar o que dizia o projeto original. O projeto original falava em avaliação a cada 25 anos - 25 anos!
16:40 R	Nós discutimos na Comissão de Constituição e Justiça, discutimos na Comissão de Direitos Humanos, discutimos aqui no Plenário, e, de 25 anos, caiu para dez anos. Veja que mudança significativa daquilo que o Governo pretendia, do que veio originalmente de lá e da proposta do Senador Paulo Paim, de modo que já houve uma redução significativa quanto à necessidade da regularidade da avaliação. E por que é importante que o prazo não seja tão curto? Por várias razões. A primeira delas é que qualquer política pública precisa de um tempo de maturação para promover os seus efeitos. Essa é uma questão crucial. Então, os 25 anos eram uma proposta bastante adequada, mas houve uma negociação aqui, foi uma negociação: saiu dos 25 anos para os dez anos. A Câmara é que reduziu lá para cinco anos, mas o sentimento do Senado foi de dez anos. E por quê? Porque, como eu disse, é preciso de um tempo para avaliar uma política. Existem vários ofícios, vários tipos de trabalho no serviço público para os quais os concursos não são feitos nem em dez anos. Como você vai analisar a eficiência e a eficácia de uma política pública para influenciar a mudança da composição do funcionalismo público se, naquele período, muitos concursos nem sequer serão feitos? E veja: não há qualquer impedimento para que, no ano que vem ou depois da eleição, quem quer que seja apresente uma proposta para o Congresso Nacional, um Parlamentar ou o próprio Governo, reduzindo para cinco anos. Não há impedimento. É apenas uma legislação. Então, eu queria fazer esse apelo, porque o projeto perde muito do seu sentido se nós reduzirmos esse tempo de avaliação de dez anos para cinco anos. Por essa razão, eu peço aos nossos pares que possamos votar contra o destaque, com todo o respeito, do nosso querido amigo e companheiro Chico Rodrigues. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - SE) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - O Senador Paulo Paim deseja falar; em seguida, o Senador Rogério Carvalho. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS. Pela ordem.) - Presidente, eu queria, na verdade, já fazer um apelo ao meu grande amigo Chico Rodrigues. A explicação que o Relator deu foi correta, tranquila. No acordo que fizemos, nós reduzimos já para dez anos, e o Senador Kajuru, inclusive, também. Foi um acordo que todos nós firmamos, e houve um entendimento. Por isso, neste momento, o destaque, Presidente, do meu querido Chico Rodrigues, que tantas vezes está aqui presente... O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Foi mantido, regimentalmente, mas acredito que ele vai votar, ele está convencido do argumento. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Vai votar a favor? Então, resolveu. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Então, vamos. Senador Rogério Carvalho, já há um acordo para votação. Senador Rogério, já há um acordo para rejeitar o destaque, mas V. Exa. pode falar. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - SE. Pela ordem.) - Não, se tem um acordo para rejeitar o destaque, vamos rejeitar o destaque. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Regimentalmente, temos que submetê-lo à votação simbólica, mas vamos votar. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE. Como Relator.) - Obrigado, Senador Chiquinho. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - A Presidência submeterá o destaque à votação simbólica. Os Senadoras e Senadores que apoiam o Relator e rejeitam o art. 11 do substitutivo da Câmara, destacado, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o art. 11 do substitutivo. Fica mantido o texto original aprovado pelo Senado Federal. Aprovado.
16:44 R	(Intervenções fora do microfone.) (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - O parecer da Comissão Diretora, oferecendo a redação final, será publicado na forma regimental. Discussão da redação final. (Pausa.) O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS) - Presidente! O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Encerrada a discussão. O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS) - Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Pela ordem. O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS. Pela ordem.) - Presidente, por solicitação do Senador Wellington Fagundes, que está em trânsito, peço a retirada do item 3 da pauta. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Está registrada. Vamos deliberar oportunamente, Senador Mourão. Muito obrigado. O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS) - Positivo, Presidente. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Encerrada a discussão. Em votação. As Senadoras e os Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a redação final. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Palmas.) Item 3 da pauta. Há solicitação do Senador Wellington Fagundes e outros Senadores para a retirada de pauta. A Mesa defere a retirada de pauta. O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Senador Veneziano Vital do Rêgo, pela ordem. O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB. Pela ordem.) - Eu pediria a V. Exa. que pudéssemos, evidentemente, sob o seu crivo, adiantar a pauta, porque nós estamos no aguardo da chegada de S. Exa. o nosso colega Senador Styvenson Valentim, autor de uma emenda, e nós teríamos que dirimir, até para que o procedimento pudesse ser definitivamente conhecido. Nosso desejo é de que essa matéria tenha a sua quinta sessão hoje cumprida, quiçá poderíamos já votá-la com a apresentação da emenda. E quero, desde já, como já disse ao próprio Senador Esperidião Amin, diante dos nossos companheiros que integram, como representantes, a categoria dos agentes de trânsito e das guardas municipais do nosso país... A proposta do Senador Valentim é altamente aceitável - portanto, no mérito, inquestionável -, só que ela terminaria por levar de volta a apreciação à CCJ, com mais tempo. E aí nós não saberíamos quando teríamos condições de voltar a tê-la em Plenário, a não ser que, tendo reunido um número suficiente de subscritores Líderes, para que V. Exa. pudesse acatar um rito especial, pudesse o Relator da matéria, que é o nosso colega Senador Efraim Moraes, fazer a sua apreciação, e votaríamos hoje. Caso contrário, Senador Presidente Eduardo Gomes, seria, ao meu sentir, mais prudente apreciarmos, caso chamemos... E, como a matéria, a mim me parece, nas quatro sessões anteriores, não foi alvo de questionamentos contrários, penso eu que seria esse quórum suficiente à sua aprovação. É uma ponderação. Nós temos, a mim me parece, mais outros três itens até a chegada do Senador Valentim. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Consulto o Plenário sobre se é possível, já que aceitamos uma inversão de pauta, no item 1, que façamos a análise de mais três itens, até a chegada do Senador Styvenson. Os que concordarem permaneçam como estão. (Pausa.) Aprovado. Passamos, então, ao próximo item, ao item 4. Por solicitação do Senador Veneziano, vamos aguardar o Senador Styvenson. Item 4. Projeto de Lei Complementar nº 257, de 2020, do Senador Izalci Lucas, que altera a Lei Complementar nº 129, de 2009, para ampliar a representação empresarial no Conselho Deliberativo do Desenvolvimento do Centro-Oeste (Condel/Sudeco).
16:48 R	Parecer favorável nº 17, de 2024, da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, Relator: Senador Wilder Morais. Não foram apresentadas emendas perante a Mesa. Passa-se à discussão da matéria. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão. Passamos à apreciação da matéria. Votação do projeto, em turno único, nos termos do parecer. A matéria depende, para sua aprovação, do voto favorável da maioria absoluta da composição da Casa, ou seja, de pelo menos 41 votos "sim". Solicito ao Secretário-Geral da Mesa que abra o painel para o início da deliberação. Votação aberta. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Para orientar, concedo a palavra aos Líderes por um minuto. (Pausa.) Não há orientação de bancada registrada. Mantemos a votação até a manifestação dos Líderes, se necessário. A matéria está em votação nominal. (Pausa.) Com a palavra o Líder do Governo no Senado, Senador Jaques Wagner. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - BA. Pela ordem.) - Bom, é só para comentar. Eu tinha falado com o Senador Izalci, porque o Senador Izalci, na proposta que está sob votação, coloca um representante por estado. Eu ponderei com ele que, se fosse assim, em regiões com nove estados, isso cresceria muito; em vez de ser um só, como é hoje, que fosse igualado aos outros, que são três, que revezam indústria, comércio e agricultura. Ele tinha concordado, mas, pelo visto, ele não mudou isso, continua o original. (Intervenção fora do microfone.) O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - BA) - Ele manteve um por estado? (Intervenção fora do microfone.) O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - BA) - Não, porque deixe-me lhe falar. Eu fui alertado, inclusive, pela AGU de que há um vício de origem, porque, na verdade, quem deveria ter suscitado essa questão era o próprio Executivo, que está fazendo um projeto de lei nos termos que eu lhe falei, igualando a Sudeco a todas as outras, e vai mandar para cá. Por que eu estou falando isso? Só para depois não parecer que eu fiz um acordo e não cumpri, é por isso que eu estou alertando. Há um vício de origem, porque quem deveria fazer isso era o Executivo, e não o Legislativo. De qualquer forma, eu tinha proposto que mudasse pelo menos para fazer igual aos outros, e não um por estado; mas só estou avisando, porque... O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Diante da dúvida que V. Exa. quer esclarecer e com a ausência do Senador Izalci, eu sugiro e pergunto ao Plenário se seria prudente cancelar a votação e adiar a votação, para que ele possa se manifestar. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - BA) - Eu prefiro, para eu poder conversar mais com ele, porque, como ele não está aqui e veio essa nova informação da AGU... Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - É, então vamos solicitar apoio do Plenário para o cancelamento da votação. Os que concordarem permaneçam como estão. (Pausa.) Está cancelada e retirada de pauta a matéria para manifestação do Senador Izalci. Item 5. Projeto de Lei nº 394, de 2020, do Deputado Celso Sabino, que cria a Rota Turística Histórica Belém-Bragança, no Estado do Pará. Parecer favorável nº 18, de 2024, da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, Relator: Senador Zequinha Marinho. Não foram apresentadas emendas perante a Mesa. Passa-se à discussão da matéria. (Pausa.)
16:52 R	Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão. Passamos à apreciação da matéria. A Presidência submeterá à votação simbólica a votação do projeto, em turno único, nos termos do parecer. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto. A matéria vai à sanção e será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Os meus cumprimentos ao Ministro do Turismo, Deputado Federal Celso Sabino. Item 6. Projeto de Resolução nº 10, de 2025, do Senador Cid Gomes, que institui, no âmbito do Senado Federal, a Comenda Governadores pela Alfabetização das Crianças na Idade Certa, destinada a homenagear Governadoras e Governadores que tenham se destacado na implementação de políticas públicas em prol da alfabetização. Perante a Mesa foi apresentada a Emenda nº 1, já disponibilizada na tramitação da matéria, que será encaminhada à publicação. Foi apresentado o Requerimento nº 339, de 2025, de iniciativa de Líderes, que solicita urgência para a matéria. Votação do requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. A matéria depende de parecer. Faço a designação do nobre Senador Fernando Dueire, para proferir o parecer de Plenário. Com a palavra o Senador Fernando Dueire. O SR. FERNANDO DUEIRE (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PE. Para proferir parecer.) - Sr. Presidente, é uma alegria subir esta tribuna sob o seu comando aqui no Senado. Sras. Senadoras, Srs. Senadores, submete-se ao exame do Plenário do Senado Federal o Projeto de Resolução do Senado (PRS) nº 10, de 2025, do eminente Senador Cid Gomes, que institui, no âmbito do Senado Federal, a Comenda Governadores pela Alfabetização das Crianças na Idade Certa, destinada a homenagear Governadoras e Governadores que tenham se destacado na implementação de políticas públicas em prol da alfabetização. O PRS nº 10, de 2025, possui cinco artigos. O art. 1º determina a criação da Comenda Governadores pela Alfabetização das Crianças na Idade Certa, a fim de enaltecer os feitos daqueles que se destacam na implementação de políticas públicas voltadas para a alfabetização. O art. 2º estabelece que, em sessão convocada para esse fim, a ser realizada no dia 15 de maio de cada ano, a comenda será concedida a cinco Governadores ou Governadoras. A concessão da comenda e de diploma de menção honrosa estará a cargo da Mesa do Senado Federal, em parceria com o Ministério da Educação, a Unesco no Brasil, a Fundação Roberto Marinho e entidades educacionais do terceiro setor. O caput do art. 3º do PRS nº 10, de 2025, determina que a escolha dos homenageados siga critérios técnicos e objetivos, mensurados a partir do Índice Estado Alfabetizador das Crianças na Idade Certa (IEA). Os incisos I a IV do caput do referido dispositivo apresentam os eixos centrais de avaliação.
16:56 R	Por conseguinte, o §1º do art. 3º dispõe que os indicadores do IEA serão ponderados conforme metodologia definida por Comitê Técnico Independente. Em sequência, conforme o §2º do mesmo art. 3º, serão elegíveis ao prêmio apenas aqueles Governadores ou Governadoras cujas redes estaduais apresentem participação mínima de 80% de suas escolas e estudantes no sistema de avaliação educacional realizado anualmente. O art. 4º prevê que, após a escolha dos Governadores e Governadoras agraciados, seus nomes serão amplamente divulgados pelos meios de comunicação do Senado Federal e em sessão plenária. Por fim, o art. 5º do PRS nº 10, de 2025, prevê que a projetada resolução entrará em vigor na data de sua publicação. Na justificação do PRS nº 10, de 2025, o proponente ressalta a importância de reconhecer e valorizar as Governadoras e os Governadores que se destacam na implementação de políticas públicas efetivas para a alfabetização infantil. A instituição da comenda reforçaria também o papel do Poder Legislativo no monitoramento das políticas públicas e na promoção de iniciativas voltadas ao aprimoramento do ensino. No mérito, a proposição representa avanço notável na promoção da alfabetização infantil, um desafio persistente no contexto educacional brasileiro. Por isso, é louvável o reconhecimento das Governadoras e dos Governadores que implementam políticas efetivas de alfabetização, estágio essencial para a construção de um sistema educacional mais justo e igualitário. A homenagem promove, pois, a valorização do esforço dos mandatários dos Poderes Executivos estaduais, além de estimular a adoção de práticas inovadoras e a troca de experiências entre os estados, visando à melhoria da qualidade do ensino. Voto. Ante o exposto, o voto o qual apelo aos Srs. Senadores e Senadoras aqui presentes é que, em face do exposto, nós tenhamos a aprovação do Projeto de Resolução do Senado nº 10, de 2025, com a emenda a seguir: EMENDA Nº - PLEN/SF Acrescente-se o seguinte art. 5º ao Projeto de Resolução do Senado nº 10, de 2025, renumerando-se o atual art. 5º como art. 6º: “Art. 5º Não se aplica à Comenda o disposto no §7º do art. 196 do Regulamento Administrativo do Senado Federal, consolidado pela Resolução do Senado Federal nº 13, de 2018, relativamente à disponibilização de estrutura de Gabinete prevista no item 1.8 do Anexo I do Regulamento.” Sr. Presidente, foi apresentada, há pouco, uma emenda do eminente Senador Mecias de Jesus, nosso amigo, por quem temos muito respeito e consideração, no sentido de incluir com entidades nacionais representativas dos pais, mães e responsáveis uma parceria na concessão da comenda. Em respeito ao texto inserido pelo projeto do autor, Senador Cid Gomes, votamos pela rejeição da emenda apresentada para que nós não tenhamos atraso na deliberação do projeto e por dúvidas de como seria a logística de participação de entidades de pais e mestres em todos os estados.
17:00 R	Portanto, nós indicamos a rejeição da emenda, fazendo com que prevaleça o voto ora apresentado. É isso, Sr. Presidente. Muito obrigado. Solicito aos nobres colegas Senadores aqui presentes a aprovação. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Muito obrigado, Senador Fernando Dueire. Parabéns pelo relatório. O parecer é favorável ao projeto de resolução com a Emenda nº 2 que apresenta e contrário à Emenda nº 1. Completada a instrução, passamos à discussão da matéria. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Votação do projeto e das emendas, em turno único, nos termos do parecer. As Senadoras e os Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto com a Emenda nº 2. O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental. Discussão da redação final. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a redação final. A matéria vai à promulgação. Item 7. Projeto de Decreto Legislativo nº 109, de 2025, que aprova o texto do Estatuto do Comitê Internacional de Medicina Militar (CIMM), atualizado em 5 de outubro de 2009, no Hospital Militar Queen Astrid, na Cidade de Bruxelas, Bélgica. Parecer favorável nº 5, de 2025, da Comissão de Relação Exteriores e Defesa Nacional. Relator: Senador Hamilton Mourão. Passa-se à discussão da matéria. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão. Passamos à apreciação da matéria. A Presidência submeterá a matéria à votação simbólica. Votação do projeto, em turno único, nos termos do parecer. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto. A matéria vai à promulgação. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Item extrapauta. Requerimentos de licença. Requerimentos nºs 237, 243, 248 e 250, de 2025, dos Senadores Ciro Nogueira, Weverton, Magno Malta e Jaques Wagner, respectivamente, que solicitam, com fundamento no art. 40 do Regimento Interno, licença dos trabalhos da Casa para participarem de missões oficiais nos termos das autorizações da Presidência do Senado Federal. As Sras. e os Srs. Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Requerimentos aprovados. Será cumprida a deliberação do Plenário. Solicito ao Senador Veneziano Vital do Rêgo e ao Senador Styvenson que... Se já chegaram a um acordo. Senador Veneziano. O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB. Pela ordem.) - Na verdade, Presidente, nós estávamos apenas carecendo da presença do Senador Styvenson, que se comprometera e, assim, alcançou o número necessário para apresentação à Mesa do pedido que é o de ensejarmos um procedimento especial, um rito especial, a fim de que, como disse anteriormente, não percamos um tempo que, a meu sentir, despiciendo seria, ou seja, nós venceríamos essa etapa no Senado Federal e passaríamos já à Câmara, às suas atribuições deliberativas.
17:04 R	O Senador Styvenson apresentou a proposta, tem aqui as subscrições dos Srs. Líderes presentes, e nós queríamos levar a V. Exa., se concordaria com que apreciássemos a emenda e, logo a sua conclusão, pudéssemos votar o teor da PEC 37. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - V. Exa. tem o requerimento para dar entrada à Mesa? O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Está nas mãos do Senador Styvenson. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Nós solicitamos, então, o requerimento à Mesa e a designação de um Relator. O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - O Relator é o Senador Efraim Morais, mas a mim parece que se... Até porque na... O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Não, o Relator do requerimento. O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Ah, o do requerimento é o Senador Styvenson. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Ah, o da emenda - da emenda. O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - RN. Fora do microfone.) - O da emenda sou eu. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - É que V. Exa. é o autor. O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - RN. Fora do microfone.) - Isso, autor da emenda. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Então, o senhor não pode relatar. O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Não, não, a relatoria é do Senador Efraim, mas se V. Exa. e o Senador Moro, que, na primeira oportunidade de discussão, fez a defesa da matéria, se V. Exa. não se opuser, tendo tido a oportunidade de ler a emenda... O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Se o Senador Moro permitir, pode fazer a relatoria. O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - É só da emenda. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Fora do microfone.) - Ligar para o Senador Efraim... O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Não, mas ele não se negaria, até também por... A mim parece, até porque ele também, no sentido de aprová-la e de acolhê-la... Só para que a gente não perdesse a oportunidade de hoje ter a apreciação dessa PEC. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Fora do microfone.) - Pode ser, mas eu acho que não tenho nem o relatório dele. O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Não, é singela... Senador Styvenson... Não, ele já fez a defesa, é só da emenda. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Precisa aguardar cinco minutos aí, o entendimento, para que não haja prejuízo. (Pausa.) O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Sr. Presidente. Pela ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Pela ordem, Senador Jayme Campos. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT. Pela ordem.) - Tendo em vista que isso é uma PEC, ela precisa ter quórum aqui. Eu acho que o quórum está muito baixo e acho que, mesmo com a melhor boa vontade de V. Exa. colocar em votação, e atendendo, naturalmente, nossos colegas Senadores aqui, que é o Styvenson lá, eu acho que... O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Eu consulto o Senador Veneziano, dada a sugestão do Senador Jayme Campos, se é possível manter na pauta para amanhã, às 11h. O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Perfeito. É pouco provável que consigamos, porque amanhã é quinta-feira, mas se V. Exa. puder colocar a apreciação, para que nós aprovemos o rito, ele será mantido para a semana subsequente. E se V. Exa. assim o fizer, resguardaríamos, com o rito aprovado, a condição de, na semana vindoura, aprovar a emenda e, consequentemente e subsequentemente, o mérito da PEC. Pode ser assim? O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Vamos submeter ao Plenário, mas acredito que V. Exa. tenha uma sugestão boa, para que a gente não tenha um prejuízo total dessa votação do dia de hoje. Então, vamos só conferir com o Senador Moro se ele pode relatar a emenda, para que a gente possa fazer essa votação.
17:08 R	O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Eu acho que o Senador Moro não precisaria nem fazer já essa defesa. Assim, é a aprovação do rito. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Então, vamos votar o requerimento. O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - É, o requerimento para que nós tenhamos o rito especial. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Foi apresentado requerimento de autoria de Líderes que solicita calendário especial para a proposta. Em votação o requerimento. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. A matéria será incluída na Ordem do Dia subsequente. O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Obrigado, Senador Presidente Eduardo Gomes, pela sua compreensão. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Senador Jayme Campos, falando pela Liderança. (Pausa.) Com a palavra, o Senador Jayme Campos. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT. Para discursar.) - Sr. Presidente, ilustre e eminente Senador Eduardo Gomes, Sras. e Srs. Senadores, trago a esta tribuna uma pauta de extrema relevância para o Estado de Mato Grosso e, especialmente, para os milhares de pequenos produtores rurais que fazem da agricultura familiar a base da produção de alimentos e da economia local em nosso estado. Acabo de protocolar, Sr. Presidente, o Projeto de Lei nº 2.161, de 2025, para incluir todos os 142 municípios do Estado de Mato Grosso na área de atuação da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf). Trata-se de uma medida valiosa, que alia desenvolvimento regional e avanço social. O projeto tem como principal objetivo ampliar o acesso a projetos de irrigação, infraestrutura hídrica e ações de desenvolvimento sustentável voltadas àqueles que mais precisam. Mato Grosso é um estado de dimensão continental, com imenso potencial agrícola em todas as suas regiões, mas também com profundas desigualdades no acesso a recursos, apoio técnico e investimento público. A presença efetiva da Codevasf em todos os 142 municípios é um passo fundamental para corrigir essas desigualdades e assegurar que os pequenos produtores possam acessar políticas públicas de irrigação que garantam estabilidade, produtividade e segurança alimentar. Sras. e Srs. Senadores, aonde a Codevasf vai, o avanço e o crescimento vão atrás, e isso se confirma pelas sucessivas expansões em sua área de abrangência. Basta ver que, em sua fundação, no ano de 1974, ela atendia 504 municípios, em seis estados, e o Distrito Federal, atuando numa área de 636 mil quilômetros quadrados. Atualmente, ela atende 2.675 municípios em 15 estados, cobrindo mais de 3 milhões de quilômetros quadrados. Em 50 anos, sua área de atuação cresceu quase cinco vezes. Conhecemos a atuação da empresa em Mato Grosso, pois ela já opera com sucesso em mais de 30 municípios mato-grossenses. Nossa proposta é de que ela passe a operar em todas as 142 cidades mato-grossenses.
17:12 R	Os produtores rurais de Mato Grosso desejam fortalecer a irrigação de suas plantas, e o projeto que apresentamos agora vem atender a esse anseio, alcançando, inclusive, os pequenos produtores, que muito poderão se beneficiar das ações políticas da companhia nesse setor. Atualmente, há 220 mil hectares de produção irrigada em nosso estado, mas, com incentivos corretos, poderemos alcançar a marca de 4 milhões de hectares irrigados até 2030. Estamos falando de mais produção, mais negócios e mais geração de empregos, trazendo imensos benefícios para o nosso estado e para o nosso país. Quero lembrar que, conforme estimativas da Conab, a produção de grãos em nosso estado deve ultrapassar... (Soa a campainha.) O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - ... 100 milhões de toneladas nesta safra. Com o nosso projeto, vamos expandir ainda mais esse potencial. Com o aumento da área irrigada, seremos capazes de produzir de forma exponencial. Estender ao estado inteiro os serviços da Codevasf é fortalecer a economia estadual, regional e nacional, trazendo avanços econômicos e sociais para a nação. No entanto, Sras. e Srs. Senadores, a inclusão do Estado de Mato Grosso na área de atuação da Codevasf representa mais do que uma ampliação institucional; é um gesto de compromisso com o desenvolvimento regional, com a geração de renda, com a permanência da dignidade das famílias em suas terras, é reconhecer o desenvolvimento que precisa chegar a todos, especialmente àqueles que mais dependem da ação do estado. (Soa a campainha.) O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Presidente, mais dois minutos, estou satisfeito. Com a atuação da Codevasf, poderemos impulsionar projetos de irrigação, fomentar cadeias produtivas, combater a pobreza rural e assegurar que cada município mato-grossense tenha acesso a oportunidades que, há muito, já são realidades em outras regiões do nosso país. Que a ampliação da atuação da Codevasf seja uma política de Estado, voltada ao progresso, ao desenvolvimento sustentável de Mato Grosso. Concluindo, Sr. Presidente, nós temos a certeza absoluta, Senador Veneziano, de que a Codevasf também chegará a todos os 142 municípios. Hoje já atinge 30 cidades na região do Médio e do Baixo Araguaia. Por que não nós estendemos para todo o nosso estado? Tenho a certeza, Senador Laércio, de que V. Exa. tem ciência de que, com o advento da Constituição de 1988, foi aprovado o Programa Irrigar... (Soa a campainha.) O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - ... que contemplaria os quatro estados da Região Centro-Oeste do Brasil: Brasília, Goiás, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul. É um grande programa, constitucional e está vinculado ao Ministério da Integração. Lamentavelmente, os anos se passaram, quase ou pouco ou nada, com certeza, foi repassado para esses estados que compõem a Região Centro-Oeste do Brasil. Este projeto nosso busca efetivamente que, através da Codevasf, possa-se levar essa expertise que ela tem na política de irrigação para o nosso estado. De maneira que esse projeto vem, com certeza, conjugar aquilo que fundamentalmente nós precisamos: ter a irrigação do nosso estado diante do nosso potencial hidráulico, que é fantástico.
17:16 R	Temos rios como o Rio Araguaia, o Tocantins. Temos o Rio Juruena. Temos o Teles Pires e o Tapajós. Temos o Rio Cuiabá. Por sinal, com o advento da construção da Usina de Manso, que ocupa 44 mil hectares de área daquele Estado, temos um potencial fantástico para que nós possamos irrigar os municípios do vale do Cuiabá, que compõem ali quase 17 cidades. Por isso, eu quero pedir a V. Exas. que apoiem o nosso projeto, que é extremamente meritório. Acima de tudo, nós daremos oportunidade para o pequeno produtor, para a agricultura familiar e, assim, estendendo e aumentando, com certeza, não só a sua produção, mas, sobretudo, a sua renda familiar. É isso, Sr. Presidente. Agradeço a oportunidade e muito obrigado. (Durante o discurso do Sr. Jayme Campos, o Sr. Eduardo Gomes, Primeiro Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Laércio Oliveira, Quarto Secretário.) O SR. PRESIDENTE (Laércio Oliveira. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE. Fala da Presidência.) - Cumprimento V. Exa., Senador Jayme Campos. Todos os temas que o senhor traz ao conhecimento dos Senadores através do Plenário sempre têm uma contribuição em prol do Brasil. Eu quero cumprimentar V. Exa. e agradecer pelo pronunciamento que V. Exa. acabou de fazer. Há sobre a mesa requerimento. É item extrapauta. É o Requerimento nº 359, de 2025, de minha autoria e de outros Senadores, que solicita a realização de sessão especial destinada a celebrar os 50 anos da TV Atalaia, do Estado de Sergipe. Votação do requerimento. As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. A sessão será agendada pela Secretaria-Geral da Mesa. (Pausa.) A Presidência informa às Senadoras e aos Senadores que está convocada sessão deliberativa extraordinária para amanhã, quinta-feira, às 11 horas, com a pauta divulgada pela Secretaria-Geral da Mesa. Cumprida a finalidade desta sessão, a Presidência declara o seu encerramento. Boa tarde. Boa noite a todos. (Levanta-se a sessão às 17 horas e 18 minutos.)

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